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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 600442 SC

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 600442 SC

Partes

CRISTALLERIE STRAUSS S/A, DANTE AGUIAR AREND E OUTRO(A/S), INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Publicação

DJe-207 DIVULG 26/10/2011 PUBLIC 27/10/2011

Julgamento

29 de Setembro de 2011

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual entendeu pela legalidade da CDA que embasa a execução fiscal, e não considerou confiscatória a multa aplicada. Sustenta-se, em síntese, a violação dos arts. , LV, e 150, IV, da Constituição federal. Tanto o reconhecimento do caráter confiscatório da multa, quanto a verificação do desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa pela CDA, demandam o reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões do acórdão recorrido, o que dá margem ao descabimento do recurso extraordinário (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 29 de setembro de 2011.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(DSM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22880643/recurso-extraordinario-re-600442-sc-stf