Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 600442 SC

Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual entendeu pela legalidade da CDA que embasa a execução fiscal, e não considerou confiscatória a multa aplicada. Sustenta-se, em síntese, a violação dos arts. 5º, LV, e 150, IV, da Constituição federal. Tanto o reconhecimento do caráter confiscatório da multa, quanto a verificação do desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa pela CDA, demandam o reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões do acórdão recorrido, o que dá margem ao descabimento do recurso extraordinário (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 29 de setembro de 2011.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

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