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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 644073 SC

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 644073 SC
Partes
PECTUS LTDA, SAMUEL GAERTNER EBERHARDT, UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Publicação
DJe-192 DIVULG 05/10/2011 PUBLIC 06/10/2011
Julgamento
29 de Setembro de 2011
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ENCARGO LEGAL ESTABELECIDO PELO DECRETO LEI 1.025/69. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário 2. In casu, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a discussão pertinente à aplicação da multa, juros e à incidência do encargo legal previsto no DL 1.025/69, cinge-se ao âmbito infraconstitucional, assim, eventual violação à Constituição é indireta ou reflexa, insuscetível de reexame pela via extraordinária. Precedentes: AI 748.997, DJe de 10.08.2010; AI 783.314/SP, DJe 06.04.2010; AI 756.474/SP, DJe 10.02.2010, todos da relatoria do Min. Ayres Britto; RE 595.899, Rel.Min.Cármen Lúcia. DJe, de 02.02.2009.3. Recurso com agravo a que se nega seguimento. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da CF. O acórdão recorrido possui a seguinte “TRIBUTÁRIO. ADESÃO À PARCELAMENTO. CONFISSÃO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL DOS DÉBITOS. EFEITOS. CRÉDITO CONSTITUÍDO MEDIANTE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA CDA. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO APÓS LAPSO PRESCRICIONAL CONSUMADO. TAXA SELIC. ENCARGO LEGAL. (…) Nas execuções fiscais movidas pela União, o encargo legal de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-lei nº 1.025, de 1969, embutido no débito, substitui, nos embargos, a condenação em honorários advocatícios” No recurso extraordinário, a ora agravante alega violação aos arts. 153 e 154, da CF, e art. 34, §§ 1º e 5º, do ADCT. Sustenta a inconstitucionalidade do encargo estabelecido no Dec. Lei 1.025/69, isso porque tal encargo seria verdadeiro tributo,uma vez que preenche todos os requisitos elencados no art. do CTN, contudo, tal exação não encontraria previsão nos arts. 153 e 154, da CF. O apelo extremo teve o seu seguimento obstado na origem porque não haveria violação direta ao texto constitucional. É o relatório. DECIDO. O recurso com agravo não merece prosperar. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a discussão pertinente à aplicação da multa, juros e à incidência do encargo legal previsto no DL 1.025/69, cinge-se ao âmbito infraconstitucional, assim, eventual violação à Constituição é indireta ou reflexa, insuscetível de reexame pela via extraordinária. Nesse sentido, AI 748.997, DJe de 10.08.2010; AI 783.314/SP, DJe 06.04.2010; AI 756.474/SP, DJe 10.02.2010, todos da relatoria do Min. Ayres Britto; RE 595.899, Rel. Min. Cármen Lúcia, este último assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO LEGAL DE 20%. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO” Ainda nesse sentido cito as seguintes decisões: AI 748.997/SP, Rel. Min. Ayres Britto, RE 590.500, Rel. Min. Cezar Peluso”. (grifo nosso). Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao recurso com agravo. Publique-se. Int.. Brasília, 29 de setembro de 2011.Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(PPC).
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