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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

MONICAR CHAPEAÇÃO E PINTURA DE VEÍCULOS LTDA, RAFAEL FRAINER, UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Publicação

Julgamento

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição federal) interposto de acórdão, prolatado por Tribunal Regional Federal, cuja possui o seguinte teor: “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS. REGULARIDADE FORMAL. TAXA SELIC. MULTA. IMPOSIÇÃO LEGAL. CARÁTER NÃO- CONFISCATÓRIO. 1. Os requisitos da CDA, constantes no § 5º, do art. , da Lei 6.830/80, têm por escopo o exercício da ampla defesa e do contraditório, princípios constitucionalmente consagrados, pela parte executada/embargante. Cumprindo esse aspecto teleológico nos autos, não há de se falar em nulidade. 2. O processo administrativo não constitui documento essencial ao executivo fiscal, nos termos do artigo , § 1º, da Lei nº 6.830/80. Considerando que o próprio título executivo ampara satisfatoriamente o débito, oportunizado o lídimo direito ao contraditório não há falar em cerceamento de defesa. 3. A aplicação de multa moratória por parte da Fazenda Pública pelo não adimplemento de tributo, ou atraso no seu adimplemento, por ser decorrência de Lei não caracteriza confisco. 4. A incidência da SELIC sobre os créditos fiscais se dá por força de instrumento legislativo próprio (lei ordinária) sem importar qualquer afronta à Constituição Federal. 5. O encargo legal de 20% referente à inscrição em dívida ativa compõe o débito exeqüendo e é sempre devido nas execuções fiscais, substituindo nos embargos a condenação em honorários por expressa previsão legal (artigo , do Decreto-lei nº 1.025/69). Custas processuais por conta do embargante. 6. Apelação parcialmente provida, para reparar a condenação do embargante nos honorários advocatícios.” (fls. 104) Alega-se violação do disposto nos arts. 37; 59; 146, III, e 150, IV, da Constituição federal. O recurso não merece seguimento. Esta Corte, ao apreciar o RE 582.461 (rel. min. Gilmar Mendes, DJe de 18.08.2011), leading case de repercussão geral, concluiu pela validade do emprego da taxa SELIC para a atualização de débitos tributários. Quanto à multa moratória aplicada, verifico que o percentual de 30%, na hipótese dos autos, não se mostra de plano irrazoável e desproporcional. Portanto, eventual efeito confiscatório da multa somente seria aferível mediante exame do quadro fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso extraordinário (Súmula 279/STF). Do exposto, nego seguimento ao presente agravo. Publique-se. Brasília, 29 de setembro de 2011.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(JRC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22880409/agravo-de-instrumento-ai-727872-rs-stf

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