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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 108031 MG

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 108031 MG
Partes
VALÉRIO TEODORO, VALÉRIO TEODORO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Publicação
DJe-194 DIVULG 07/10/2011 PUBLIC 10/10/2011
Julgamento
3 de Outubro de 2011
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PETIÇÃO ININTELIGÍVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. IMPRECISÃO QUANTO AO ATO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NOTÍCIA DA AUSÊNCIA DE PROCESSO NO STJ E DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO NO TJ/MG.PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS JÁ TOMADAS ADMINISTRATIVAMENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Decisão: A inicial do presente habeas corpus foi manuscrita pelo impetrante, que é o próprio paciente, sendo ininteligíveis vários trechos da peça. Ao que parece, alega o impetrante excesso de prazo de sua prisão cautelar. Entretanto, diante dos fatos narrados, sequer é possível saber se já houve denúncia, ou, se for o caso, qual o estágio em que se encontra o processo. Também não é apontado com clareza a autoridade coatora. Como não se vislumbra primo ictu oculi nenhuma situação teratológica, determinei fosse intimada a Defensoria Pública para prestar assistência jurídica ao paciente. Em petição, a Defensoria assim se pronunciou: Destaca-se que não foi encontrado qualquer processo em que figura como parte o paciente em destaque a ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça. Porém, verifica-se, por meio dos documentos em anexo, que há um processo criminal, sem trânsito em julgado, em apreciação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e, sendo assim, comunicará à Defensoria Pública de Minas Gerais, atuante no referido Tribunal, para que adote as providências que julgar pertinentes. Consectariamente, a única providência que seria cabível in casu, ou seja, a comunicação à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, já foi adotada pela DPU, administrativamente. Ex positis, nego seguimento ao presente habeas corpus. Publique-se. Brasília, 3 de outubro de 2011.Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Observações

Sem legislação citada:(TVS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22880077/habeas-corpus-hc-108031-mg-stf