Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4587 GO

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em face do § 5º do art. 147 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, aprovado pela Resolução 1.218 de 3 de julho de 2007. A cautelar foi deferida por esta Corte, em sessão Plenária de 25/8/2011. Isso posto, solicitem-se informações (art. 11 da Lei 9.868/1999). Após, ouça-se, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República. Publique-se. Brasília, 3 de outubro de 2011.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -

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