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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4587 GO

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em face do § 5º do art. 147 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, aprovado pela Resolução 1.218 de 3 de julho de 2007. A cautelar foi deferida por esta Corte, em sessão Plenária de 25/8/2011. Isso posto, solicitem-se informações (art. 11 da Lei 9.868/1999). Após, ouça-se, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República. Publique-se. Brasília, 3 de outubro de 2011.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -

Referências Legislativas

  • LEI- 009868 ANO-1999 ART- 00011
  • RGI ANO-2007 ART-00147 PAR-00005

Observações

Legislação feita por:(PPC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22880029/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4587-go-stf

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