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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 654467 PE

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 654467 PE

Partes

USINA CENTRAL OLHO D'ÁGUA S/A, MAURICIO DE FIGUEIREDO CORRÊA DA VEIGA, ANTÔNIO AGRIPINO DA SILVA, MARCOS HENRIQUE DA SILVA

Publicação

DJe-196 DIVULG 11/10/2011 PUBLIC 13/10/2011

Julgamento

5 de Outubro de 2011

Relator

Min. AYRES BRITTO
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Decisão

vistos, etc. Trata-se de agravo contra decisão obstativa de recurso extraordinário, este interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. Acórdão assim do, na parte que interessa ao deslinde da causa (fls. 131): “PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. ARTIGO 58, § 2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A situação dos autos não encontra amparo no ordenamento jurídico, que não contempla a supressão mediante acordo ou convenção coletiva de direitos trabalhistas protegidos por norma legal de caráter cogente. Assim, a Lei Magna, quando dispõe sobre o reconhecimento dos instrumentos normativos, não alberga o desrespeito às garantias mínimas de trabalho legalmente asseguradas, permitindo apenas a flexibilização de alguns direitos trabalhistas, por meio de acordo ou convenção coletiva. Flexibilizar, no entanto, não é o mesmo que suprimir direitos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” 2. Pois bem, a parte recorrente alega ofensa ao inciso IX do art. 93 e ao inciso XXVI do art. 7º, ambos da Magna Carta de 1988. 3. Tenho que o recurso não merece acolhida. De saída, pontuo que a questão alusiva à aplicação do disposto no § 2º do art. 58 da CLT aos trabalhadores rurais foi suscitada de modo inaugural nos embargos de declaração opostos ao aresto impugnado, o que não atende ao requisito do prequestionamento. Logo, incide a Súmula 282/STF. Precedentes: AIs 133.690-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello; e 502.659-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence. 4. No mais, para se chegar a conclusão diversa da exposta no aresto impugnado, seriam indispensáveis o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, bem como a análise de cláusulas da convenção coletiva de trabalho (Súmula 454/STF).Providências vedadas nesta instância recursal extraordinária. Ante o exposto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 05 de outubro de 2011.Ministro AYRES BRITTO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(CLV).
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