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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 637539 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 637539 RJ
Partes
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE, DANIELLE MARTINS FERREIRA REZENDE, SERGIO DOS SANTOS MARTINS FERREIRA
Publicação
DJe-226 DIVULG 28/11/2011 PUBLIC 29/11/2011
Julgamento
6 de Outubro de 2011
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 76.324/2011 PROCESSO SUBJETIVO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: O Município de Belo Horizonte requer a admissão no processo como interessado. Sustenta enfrentar judicialmente idêntica questão, em face da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Esclarece que a ação foi julgada improcedente, tendo sido interposto extraordinário, admitido na origem e remetido ao Supremo em 20 de setembro último, conforme o relatório de andamentos anexado. Ressalta a relevância da questão debatida neste recurso, tanto para os administrados quanto para os entes públicos, e a respectiva representatividade, por ser um dos maiores municípios do país. Consigno que o extraordinário a que alude o requerente ainda não foi autuado. O Tribunal, em 9 de setembro de 2010, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria versada neste recurso – possibilidade de aplicação de multa de trânsito por guarda municipal, tendo em vista o disposto no artigo 144, § 8º, da Constituição da República, cujo rol especifica as funções às quais se destinam tais servidores públicos. O processo está na Seção de Composição de Acórdãos. 2. O quadro retratado no recurso não motiva a intervenção pretendida. Admitir-se a participação do Município de Belo Horizonte é abrir a porta para haver também a dos outros 5.568 municípios. Vale frisar que o próprio requerente reconhece integrar relação processual subjetiva em ação direta de inconstitucionalidade, apreciada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na qual foi protocolado recurso extraordinário. 3. Indefiro o pedido formulado. 4. Devolvam ao requerente a peça apresentada. 5. Publiquem.Brasília – residência –, 6 de outubro de 2011.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(DSM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22879706/recurso-extraordinario-re-637539-rj-stf