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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 76.324/2011 PROCESSO SUBJETIVO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: O Município de Belo Horizonte requer a admissão no processo como interessado. Sustenta enfrentar judicialmente idêntica questão, em face da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Esclarece que a ação foi julgada improcedente, tendo sido interposto extraordinário, admitido na origem e remetido ao Supremo em 20 de setembro último, conforme o relatório de andamentos anexado. Ressalta a relevância da questão debatida neste recurso, tanto para os administrados quanto para os entes públicos, e a respectiva representatividade, por ser um dos maiores municípios do país. Consigno que o extraordinário a que alude o requerente ainda não foi autuado. O Tribunal, em 9 de setembro de 2010, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria versada neste recurso – possibilidade de aplicação de multa de trânsito por guarda municipal, tendo em vista o disposto no artigo 144, § 8º, da Constituição da Republica, cujo rol especifica as funções às quais se destinam tais servidores públicos. O processo está na Seção de Composição de Acórdãos. 2. O quadro retratado no recurso não motiva a intervenção pretendida. Admitir-se a participação do Município de Belo Horizonte é abrir a porta para haver também a dos outros 5.568 municípios. Vale frisar que o próprio requerente reconhece integrar relação processual subjetiva em ação direta de inconstitucionalidade, apreciada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na qual foi protocolado recurso extraordinário. 3. Indefiro o pedido formulado. 4. Devolvam ao requerente a peça apresentada. 5. Publiquem.Brasília – residência –, 6 de outubro de 2011.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(DSM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22879706/recurso-extraordinario-re-637539-rj-stf

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