jusbrasil.com.br
22 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 631537 RS

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 631537 RS
Partes
WSUL GESTÃO TRIBUTÁRIA LTDA E OUTRO(A/S), KAREN OLIVEIRA WENDLIN E OUTRO(A/S), ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
DJe-223 DIVULG 23/11/2011 PUBLIC 24/11/2011
Julgamento
6 de Outubro de 2011
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Petição/STF nº 65.175/2011 PROCESSO SUBJETIVO – PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: A União requer a admissão no processo como interessada, em face da relevância política e social do tema debatido no extraordinário. Sustenta caber à Advocacia-Geral da União a defesa das normas constitucionais, daí buscar a participação, visando a correta aplicação do § 13 do artigo 100 da Carta da Republica. Ressalta que a cessão de precatórios envolve interesses fazendários de todos os entes públicos. Por fim, discorre sobre o mérito do recurso, pleiteando o desprovimento. O Tribunal, em 17 de dezembro de 2010, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria versada no extraordinário – a possibilidade de a cessão de direito creditório alterar a natureza alimentar do precatório. O processo está no Gabinete. 2. O móvel do pedido da União não é conducente a admiti-la como terceira interessada. Está-se diante de processo subjetivo, com balizas próprias. O fato de o Advogado–Geral da União, nas ações diretas de inconstitucionalidade, atuar como curador da lei não direciona à possibilidade de também assim proceder em processos diversos. 3. Indefiro o pedido formalizado. 4. Devolvam a peça à requerente. 5. Publiquem.Brasília – residência –, 6 de outubro de 2011, às 11h40.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(JRA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22879702/recurso-extraordinario-re-631537-rs-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 631537 RS - RIO GRANDE DO SUL

CRÉDITO CONTRA A FAZENDA – CESSÃO – NATUREZA ALIMENTAR – TRANSMUDAÇÃO DO CRÉDITO ALIMENTÍCIO EM NORMAL. Possui repercussão geral a controvérsia sobre a possibilidade de a cessão de direito creditório alterar a natureza alimentar do precatório.
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 631537 RS - RIO GRANDE DO SUL

PRECATÓRIO - CRÉDITO - CESSÃO - NATUREZA. A cessão de crédito não implica alteração da natureza. (RE 631537, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-137 DIVULG 02-06-2020 PUBLIC 03-06-2020)…
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 566349 MG

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO ENTRE PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO CONTRIBUINTE. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. QUITAÇÃO DO PRECATÓRIO A COMPENSAR.PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO INTERESSE …