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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário remetido ao Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, por meio de publicado em 24.9.2010, determinando a devolução dos autos para cumprimento do disposto no art. 543-B do CPC, por identificação de analogia com o assunto versado no RE-RG 594.296, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 13.2.2009. Chegando ao Tribunal a quo, os autos foram reenviados ao STF, uma vez que o Tribunal de origem entendeu que este processo não é análogo ao paradigma vinculado pela sistemática da repercussão geral. Desta forma, torno sem efeito a decisão de fl.120 e passo ao julgamento monocrático do feito. Trata-se de recurso extraordinário que impugna acórdão do nos seguintes termos: “APELAÇÃO CÍVEL – Preliminar de deserção por ausência de preparo – Inocorrência – Inteligência do artigo da Lei nº 1.060/50 – Defesa final em Conselho de Disciplina anterior aos atos opinativos de seus membros – Trâmite regular de processo administrativo disciplinar – Cerceamento de defesa não caracterizado – Provimento negado. O processo administrativo não exige os rigores rituais dos procedimentos judiciais, tampouco a presença de defensor advogado. Porém, não pode a defesa pretender dispor livremente da regular ordem procedimental sob a escusa de ‘estratégia’. A instrução do Conselho de Disciplina não infringiu qualquer dispositivo legal”. (fl. 18) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, sustenta-se ofensa aos artigos 5º, LIV e LV; e 125, § 5º, do Texto Constitucional. O recorrente alega a nulidade do acórdão recorrido, tendo em vista a participação de dois juízes militares no julgamento do feito, bem como afronta aos princípios do contraditório. Salienta ainda que, “o rito do processo disciplinar a que respondeu o recorrente é inconstitucional, posto que aloca a defesa final em momento anterior a atos opinativos do processo". (fl. 33) Por fim, aduz cerceamento de defesa pelo fato de sua defesa não ter sido elaborada por advogado. Decido. Inicialmente não procede a alegação de nulidade do acórdão recorrido com fulcro no art. 125, § 5º, da Constituição Federal, uma vez que este dispositivo determina a competência dos juízes de direito do juízo militar para processar e julgar SINGULARMENTE as ações judiciais contra atos disciplinares, nada mencionado acerca do julgamento colegiado dessas demandas. Nesse sentido, confira-se o AI-AgR 820.539, de minha relatoria, julgado pela Segunda Turma desta Corte, DJe 6.9.2011: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processo administrativo-disciplinar. 3. Militar. 4. Art. 125, § 5º da CF. Competência dos juízes de direito do juízo militar para processar e julgar singularmente as ações judiciais contra atos disciplinares, nada mencionando acerca do julgamento colegiado dessas demandas. 5. Ausência de nulidade. 6. Violação do contraditório. Necessidade do reexame dos fatos e provas. Súmula 279. 7. Competência. Comandante-geral da PM. Edição de instrução normativa. Fundamentação deficiente. Súmula 284. 8. Ausência de argumentos hábeis a infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento”. Por fim, também não assiste razão ao recorrente quanto à alegada violação aos incisos LIV e LV do artigo da Constituição da Republica, uma vez que, como bem assentado no acórdão recorrido, foi proporcionado ao recorrente oportunidade para que ele apresentasse suas alegações finais, conforme se depreende do seguinte trecho: “O apelante de fato constituiu como defensor um advogado. Porém, como se pôde verificar da análise do Conselho de Disciplina, no momento de suas alegações finais, seu defensor se furtou em apresentá-las (...)”. (fl. 20) Tendo sido o recorrente omisso quanto à apresentação de defesa, cuidou-se de nomear, em substituição ao advogado oficiante no feito, um defensor dativo a fim de que fosse sanada tal omissão. In verbis: “Assim, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, o Presidente do CD procedeu à designação de defensor ad hoc para que se sanasse a não apresentação de defesa escrita”. (fl. 20) Ademais, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição” (Súmula Vinculante nº 5). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, (arts. 21, § 1º, do RISTF, e 557, caput, do CPC). Publique-se. Brasília, 10 de outubro de 2011.Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente.

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(JRA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22879223/recurso-extraordinario-re-570496-sp-stf