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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 647103 MG

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 647103 MG
Partes
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, NILDA SANTOS STADUTO, EDUARDO MACHADO DIAS
Publicação
DJe-200 DIVULG 17/10/2011 PUBLIC 18/10/2011
Julgamento
11 de Outubro de 2011
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim do: “Recurso de Apelação – Direito Administrativo – Instituto da Readaptação – Servidor público municipal – Honorários advocatícios – Quantum condizente – Critério da apreciação equitativa do magistrado. - O instituto da readaptação refere-se à situação jurídica que envolve o trabalhador que não se encontra na capacidade laborativa plena para exercitar as tarefas de seu cargo. - A Administração Pública deve-se pautar de acordo com a lei, reposicionando o servidor público considerado inapto para determinado cargo, em uma nova função compatível com todas as vantagens e benefícios inerentes ao cargo para que tal fora nomeado. - Os honorários hão de ser fixados, a critério da apreciação equitativa do juiz, considerados o grau de zelos do advogado,o lugar em que o serviço for realizado, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo de duração do serviço” (fl. 204) No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 40, parágrafo 5º, e 201, parágrafo 8º, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista que os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ressalte-se, que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas nas provas dos autos e na legislação infraconstitucional pertinente, notadamente nos artigos 30, § 2º, da Constituição Estadual e 55, § 2º, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 11 de outubro de 2011.Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00030 PAR-00002 ART- 00040 PAR-00005 ART- 00201 PAR-00008
  • SUM-000279
  • SUM-000282
  • SUM-000356
  • LEI-007169 ANO-1996 ART-00055 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Observações

Legislação feita por:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22879035/recurso-extraordinario-com-agravo-are-647103-mg-stf