Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 635546 MG

Petição/STF nº 79.546/2011 PROCESSO – JULGAMENTO – DATA – CIÊNCIA. 1. Juntem. 2. Eis as informações prestadas pelo Gabinete: Caixa Econômica Federal – CEF requer o prosseguimento do recurso e pleiteia seja intimada da inclusão do processo na pauta de julgamento, para poder apresentar memoriais e realizar sustentação oral. Apresenta procuração e substabelecimento. O Tribunal, em 8 de abril de 2011, concluiu pela existência de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário – a possibilidade de reconhecer aos empregados terceirizados os mesmos direitos conferidos aos trabalhadores contratados pela tomadora dos serviços e vinculados à Administração Pública, a teor do princípio da isonomia e da proibição do artigo 7º, inciso XXXII, da Constituição Federal. O processo está no Gabinete. 3. O processo é incluído em pauta publicada no Diário da Justiça. Com isso, dá-se a intimação dos representantes processuais das partes. Além desse procedimento, ocorre a veiculação, no sítio do Supremo na internet, da pauta dirigida relativa aos processos da competência do Plenário. Tanto jurisdicionados e respectivos advogados, quanto terceiros, podem acompanhar os trabalhos do Tribunal. Descabe cogitar, no caso, de intimação por meio diverso. 4. Colham o parecer da Procuradoria Geral da República. 5. Publiquem.Brasília, 13 de outubro de 2011.Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Legislação feita por:(DYS).