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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 606171 PR

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 606171 PR
Partes
JABUR PNEUS S/A, ADYR SEBASTIÃO FERREIRA E OUTRO(A/S), PAULO ROGÉRIO TSUKASSA DE MAEDA, UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Publicação
DJe-201 DIVULG 18/10/2011 PUBLIC 19/10/2011
Julgamento
13 de Outubro de 2011
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Jabur Pneus S.A. interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim do: “TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE IMPORTACAO. BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.939/00 E SUCESSIVAS REEDIÇÕES, CONVERTIDA NA LEI N.º 10.182/01. EXTENSÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A redução do imposto de importacao, prevista no art. da Lei n.º 10.182/01, resultante da conversão da Medida Provisória n.º 2.068-37/00, última reedição da Medida Provisória n.º 1.939/00, destina-se às operações de importação de insumos,inclusive pneumáticos, destinados ao processo produtivo das montadoras, fabricantes de veículos e indústrias conexas. 2. A expressão "destinado ao mercado de reposição", contida na lei, não se refere à mercadoria importada, mas à empresa importadora, a qual tem direito à redução do imposto ainda que produza para este mercado, desde que o produto importado seja utilizado na fabricação de outro, mais complexo. Em nenhum momento a lei autorizou as referidas empresas a importar pneumáticos para revenda. 3. A redução da base de cálculo de qualquer imposto necessariamente depende de lei específica, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição Federal, não cabendo ao Judiciário, a pretexto de atender ao princípio da isonomia, ampliar o aspecto pessoal da hipótese de incidência tributária para beneficiar determinadas categorias de contribuintes que não foram contempladas pelo legislador tributário. 4. Sentença reformada para denegar a segurança pleiteada, condenando a impetrante a arcar com o pagamento das custas processuais” (fls. 2468). Opostos embargos de declaração (fls. 2481/2482), foram parcialmente acolhidos para fins de prequestionamento. Aduz o recorrente violação dos artigos , 150, inciso II, e 170, inciso IV, da Constituição Federal, uma vez que violou o princípio da isonomia e da livre concorrência a concessão, pela Lei 10.182/01, artigo , § 1º, inciso X, da redução do imposto de importacao somente aos fabricante e montadores do setor automotivo. Contra-arrazoado (fls. 2534/2536), o recurso extraordinário (fls. 2507 a 2518) foi admitido (fl. 2549). O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado (fl. 2558), negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto paralelamente ao extraordinário. Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos, pelo não conhecimento do recurso extraordinário e, caso assim não se entenda, pelo seu desprovimento. Decido. A irresignação não merece prosperar. O Plenário desta Corte, no julgamento do RE nº 405.579/PR, já analisou a possibilidade de extensão, às empresas comerciais, do benefício da redução do imposto de importacao concedido às empresas fabricantes pelo inciso X, § 1º, art. da Lei nº 10.182/01. Na ocasião, em voto vista, manifestei-me nos seguintes termos: De minha parte, inclino-me a considerar que as normas em discussão não se afiguram como arbitrárias, mas diferenciam um grupo razoável de pessoas jurídicas (fabricantes), em razão da particularidade de atuarem no setor produtivo, descabendo falar-se em posição privilegiada para determinado grupo de importadores em relação aos demais no exercício das mesmas atividades. É que o art. da Lei nº 10.182/01 não tem o alcance dado pelo v. acórdão recorrido. Ele permite a redução do tributo em tela para pneus apenas se esses forem utilizados na fabricação de veículos, não estendendo o benefício ao caso de pneus destinados ao mercado de reposição, desvinculados que estão do processo de fabricação de um novo veículo ou de partes de um veículo. Essa é a interpretação que sobressai da norma em apreço, a qual apenas concede o benefício fiscal às importações dos insumos constantes do caput - quais sejam: “partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos” - quando esses se destinam exclusivamente ao processo produtivo das empresas montadoras e dos fabricantes dos produtos elencados nos incisos I a X, conforme expresso no § 1º. Assim, a condição para fazer jus ao benefício é que os insumos importados possam ser usados na produção de veículos ou de partes desses veículos. A particularidade relativa aos fabricantes nacionais de “autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos” empregados na produção de veículos é que a lei lhes concede o benefício mesmo que parte dos itens fabricados seja destinada ao mercado de reposição. Dessa forma, o que se poderá destinar ao mercado de reposição não são os próprios insumos (dentre eles os pneumáticos) importados com redução do imposto de importacao, mas apenas os produtos fabricados a partir desses insumos – e somente aqueles contidos no inciso X –, os quais, por sua vez, são partes, componentes, conjuntos ou subconjuntos dos itens elencados nos incisos I a IXdo § 1º do art. 5º da referida lei. Esse entendimento é corroborado pelo teor do art. 6º da mesma lei, que impõe exigências para a fruição da redução do imposto de importacao, quais sejam, habilitação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) e “comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes dos produtos relacionados no inciso Xdo § 1ºdo artigoo anterior, de que mais de cinqüenta por cento do seu faturamento líquido anual é decorrente da venda desses produtos, destinados à montagem e fabricação dos produtos relacionados nos incisos I a IX do citado § 1º e ao mercado de reposição”. Assim, vê-se que, ao contrário do que afirma a recorrente, em nenhum momento a lei permitiu a importação desonerada de pneumáticos, ou de quaisquer outros produtos acabados, destinados ao mercado de reposição, seja para montadoras, seja para fabricantes de veículos. Questões concernentes a eventuais distorções, como bem acentua o Ministro Eros Grau, “certamente não podem ser objeto de correção no âmbito deste recurso extraordinário. Haverá outras vias. A fiscalização que fiscalize, e o prejudicado pela prática de concorrência desleal que vá ao CADE, e assim por diante, mas não no âmbito deste recurso extraordinário”. Sobre a isonomia destaquei: “Ora, não se cogita de equivalência entre empresas que atuam no mercado de reposição de pneus, como é o caso da impetrante, e os fabricantes que utilizam pneus (insumos) no processo de fabricação de veículos, que são os destinatários da norma, não se podendo afirmar que existe violação ao princípio constitucional da igualdade a ensejar interpretação extensiva da referida redução a todas as empresas que atuam no mercado de reposição de pneus”. Por fim, arrematei que “ainda que assim não fosse, mereceria provimento o recurso também com fundamento no fato de que esta Corte de há muito já pacificou o entendimento no sentido de que não incumbe ao Poder Judiciário estender benefício fiscal como esse ora em análise, previsto em lei, para alcançar situações que se encontram fora do âmbito de previsão legal dessa isenção”, entendimento esse sufragado pela maioria, nos termos do voto do Relator Ministro Joaquim Barbosa. Colhe-se a ementa do referido julgado: “Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTACAO. PNEUS. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE 40% DO VALOR DEVIDO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR MONTADORAS. PEDIDO DE EXTENSÃO A EMPRESA DA ÁREA DE REPOSIÇÃO DE PNEUMÁTICOS POR QUEBRA DA ISONOMIA.IMPOSSIBILIDADE. LEI FEDERAL 10.182/2001. CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 37 E 150, II). CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (ART. 111). Sob o pretexto de tornar efetivo o princípio da isonomia tributária, não pode o Poder Judiciário estender benefício fiscal sem que haja previsão legal específica. No caso em exame, a eventual conclusão pela inconstitucionalidade do critério que se entende indevidamente restritivo conduziria à inaplicabilidade integral do benefício fiscal. A extensão do benefício àqueles que não foram expressamente contemplados não poderia ser utilizada para restaurar a igualdade de condições tida por desequilibrada. Precedentes. Recurso extraordinário provido” (RE nº 405.579/PR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Dje de 4/8/11). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 13 de outubro de 2011.Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(RTM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22878829/recurso-extraordinario-re-606171-pr-stf