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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. M. B. interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim do: “PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO , INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. DISPENSABILIDADE PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Representação Fiscal para Fins Penais não se cuida de peça obrigatória, mas meramente informativa, podendo o Ministério Público oferecer denúncia ante a existência de elementos suficientes para a instauração da ação penal. 2. Devidamente configurada a sonegação fiscal, uma vez que o réu não logrou comprovar a origem dos recursos movimentados em sua conta-corrente, o que ensejou o lançamento tributário, mediante o cruzamento dos dados da arrecadação da CPMF com a declaração de ajuste anual de imposto de renda. 3. Não há falar em atipicidade da conduta, pois o comportamento do réu tem adequação perfeita ao fato proibido pela norma penal e, dessa forma, viola o comando contido, atingindo concretamente o bem jurídico tutelado: a ordem tributária. 4. O dolo exigido para a configuração do presente delito é o genérico, consistente na intenção do agente em lesionar a ordem tributária, o que restou comprovado. 5. Não há falar em inconstitucionalidade do art. 42 da Lei nº 9.430/96, por ter constituído novo fato gerador do imposto de renda, uma vez que a matéria foi objeto de impugnação específica na esfera administrativa, restando mantida na íntegra a autuação fiscal referente aos depósitos bancários de origem não comprovada. 6. Redução do valor do dia-multa e da prestação pecuniária substituta” (fl. 766). Sustenta, inicialmente que “a decisão do TRF4, que manteve a condenação do recorrente, estabelece alicerce no fato de o processo administrativo fiscal ter consubstanciado a ocorrência da omissão de rendimentos, justamente sobre o fato gerador reflexivo do somatório e depósitos bancários”, afrontando assim o artigo , inciso LV, da Constituição Federal (fl. 809 – grifo no original). Alega também que “o artigo 42 da Lei nº 9.430/96 apresenta-se inconstitucional, ao pretender veicular um FATO GERADOR novo, ou por dimensionar nova base de cálculo para imposto de renda, representada pelo somatório de depósitos bancários” (fl. 815). Assevera ainda que “ao pretender, o artigo 42 da Lei nº 9.430/96, instituir tributação da receita bruta omitida pelo contribuinte, desbordou da competência constitucional que fora atribuída ao legislador complementar pelo artigo 146, III, ‘a’ da Carta Magna” (fl. 817). Examinados os autos, decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi pulicado após 3/5/07 (fl. 770), quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal ter trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. No caso, a irresignação não merece prosperar. A alegada violação dos artigos , inciso LV, e 146, inciso III, alínea “a”, da Constituição Republicana carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão no julgado recorrido. Em que pese o Tribunal de origem ter tratado expressamente acerca do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, não o fez sob a ótica do artigo 146, inciso III, alínea “a”, da Carta da Republica. Cabia ao recorrente desafiar o órgão judicante ventilar sobre a questão, manejando os declaratórios. Incidem, portanto, as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Nesse sentido, confira-se: “1. Recurso extraordinário: descabimento: dispositivo constitucional dado por violado ( CF, art. , II) não analisado pelo acórdão recorrido: incidência das Súmulas 282 e 356. 2. Embargos de declaração, prequestionamento e Súmula 356. Os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada. 3. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: alegada violação a dispositivo constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja exame no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636” (AI nº 596.757/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/11/06); “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Ao contrário do que sustenta o agravante, os embargos de declaração, para fins de prequestionamento, servem para suprir omissão do acórdão recorrido em relação à matéria suscitada no recurso cabível ou nas contra- razões e não para inovar matéria constitucional não debatida nos autos. 2. Ausente o prequestionamento do art. 129, III, da Constituição, dado como contrariado. Não prescinde desse requisito,inerente ao cabimento do recurso de natureza extraordinária, a circunstância de poder a ilegitimidade ativa ad causam ser analisada em qualquer grau de jurisdição. 3. Agravo regimental improvido” ( RE nº 434.420/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 5/8/05). Ressalte-se, outrossim, que o Tribunal a quo ao decidir a questão se ateve ao exame da legislação infraconstitucional. Portanto, a violação, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário. Anote-se que a jurisprudência desta Suprema Corte é assente no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. Nesse sentido, destaco precedentes: “Agravo regimental. Processual penal. Prequestionamento. Ofensa reflexa. Reapreciação de fatos e provas. Precedentes da Corte. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, as alegações de afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal e, por isso, não abrem passagem ao recurso extraordinário. 3. Não é possível, em sede de recurso extraordinário, reexaminar fatos e provas a teor do que dispõe a Súmula nº 279/STF. 4. Agravo a que se nega provimento” (AI nº 603.952/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 27/6/08); “AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO , XXXIX E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Inviabilidade do recurso extraordinário para discutir questão infraconstitucional sob a alegação de ofensa do disposto no art. , XXXIX e LIV, da Constituição Federal. Caracterização de ofensa reflexa ou indireta. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte,improvido” (AI nº 651.927/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 30/5/08); “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apesar dos argumentos do Agravante, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da Republica. 2. Agravo Regimental ao qual se nega provimento” (AI nº 649.191/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º/6/07). E, ainda: AI nº 622.527/AP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 18/5/07; AI nº 562.809/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 18/5/07; e AI nº 563.028/GO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 11/5/07, entre outros. Com essas considerações, nos termos do artigo 38 da Lei 8.038/90 e artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 13 de outubro de 2011.Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(DYS).
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