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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 601247 RS

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 601247 RS
Partes
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DILMA LIMA MARTINS, GUSTAVO MOREIRA
Publicação
DJe-200 DIVULG 17/10/2011 PUBLIC 18/10/2011
Julgamento
13 de Outubro de 2011
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que possui a seguinte “DIREITO TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTAS SELETIVAS OU DIFERENCIADAS PARA O IPVA EM FACE DA CF/88: POSSIBILIDADE SOMENTE A PARTIR DA EC Nº 42/03, DESDE QUE EDITADA, PELO SUJEITO ATIVO, LEI ADEQUADORA. ADOÇÃO DA MENOR ALÍQUOTA, CONSIDERANDO QUE AS DEMAIS SÃO CONSTITUCIONALMENTE VEDADAS. 1. A Constituição Federal de 1988 é clara no sentido de que a diferenciação ou seletividade de alíquotas (percentuais que, aplicados sobre a base de cálculo do tributo, definirão o montante devido em cada fato gerador) somente era permitida, quando da sua promulgação, para dois tributos: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). 2. A partir da Emenda Constitucional nº 29/00 a permissão de uso de alíquotas seletivas ou diferenciadas foi estendida também para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e, a partir da Emenda nº 42/03, também para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A inclusão, no texto constitucional, de norma permitindo o uso de alíquotas seletivas ou diferenciadas não exige, por sua vez, a edição de 'lei complementar' para torná-la aplicável, que somente é exigida constitucionalmente (cf. seu art. 146), para a definição de fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, e não para alíquotas. 3. Para o IPVA, a permissão constitucional de uso de alíquotas seletivas ou diferenciadas foi estabelecida em função do tipo e utilização do veículo tributado, persistindo contudo a condição (constitucional, cf. art. 150, I) de o ente tributante definir legalmente as alíquotas a serem adotadas caso a caso, bem como a impossibilidade (também constitucional, cf. seu art. 152) de adoção de tais alíquotas seletivas ou diferenciadas em função da procedência ou do destino do veículo. 4. Uma vez inadmitida a possibilidade constitucional de adoção de alíquotas seletivas ou diferenciadas para certos impostos do sistema tributário nacional, nem mesmo o § 3º do art. 24 da Constituição Federal (segundo o qual, 'inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades') autoriza os entes federativos a adotarem as citadas alíquotas, porquanto o citado dispositivo os autoriza tão-somente a editar 'normas gerais' ou 'complementares' às essenciais previstas na Constituição Federal, como claramente deflui desta (art. 146, inciso III). 5. Nessas circunstâncias, quando indevidamente adotadas, pelo ente tributante, alíquotas seletivas ou diferenciadas, – no caso para o IPVA –, há de se manter como válida a menor delas, devendo ser excluídas as demais, tendo em conta que a vedação constitucional se estende somente às que dela se afastam” (fl. 180). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, violação aos arts. 24, § 3º, 97, 150, II, e 155, III e § 6º, II, da mesma Carta, bem como ao art. 34, §§ 3º e 5º do ADCT, ao argumento de que é legítimo aos Estados estabelecer alíquotas diferenciadas em razão da utilização do veículo mesmo antes da EC 42/2003, uma vez que “já havia na Constituição Federal autorização para que a legislação estadual assim dispusesse” (fl. 316). O Subprocurador-Geral da República Wagner de Castro Mathias Netto opinou pelo provimento do recurso, ao entendimento de que “mesmo antes da EC nº 42/03 já era possível a instituição de alíquota diferenciada, uma vez que os Estados, em face da ausência de lei complementar federal sobre o tema, têm exercido, excepcionalmente e provisoriamente, a competência legislativa plena, com suporte no art. 24, § 3º, da Carta Magna e art. 34, § 3º, do ADCT, (...) (...) Assim, nessa linha de entendimento, forçoso reconhecer a legitimidade do Estado, no exercício da competência concorrente, para instituir alíquotas diferenciadas referentes ao IPVA, mesmo antes do advento da EC nº 42/03” (fls. 344-345, grifos no original). A pretensão recursal merece acolhida. A jurisprudência do STF firmou orientação no sentido de que, mesmo antes da EC 42/03 – que incluiu o § 6º, II, ao art. 155 da CF –, já era permitido a instituição de alíquotas de IPVA diferenciadas segundo critérios que não levem em conta a capacidade contributiva do sujeito passivo, por não ensejar a progressividade do tributo. É o que se observa no caso dos autos, em que as alíquotas do imposto foram estabelecidas em razão do tipo e da utilização do veículo. Ressalte-se, ademais, que esta Corte possui entendimento no sentido de que os Estados, no exercício da competência definida no art. 24, § 3º, da CF, estão legitimados a editar as normas gerais referentes ao IPVA. Por oportuno, destaco o julgamento do RE 466.480-AgR/MG, Rel. Min. Eros Grau, cuja ementa transcrevo a seguir: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS EM RAZÃO DO TIPO DO VEÍCULO. 1. Os Estados-membros estão legitimados a ditar as normas gerais referentes ao IPVA, no exercício da competência concorrente prevista no artigo 24, § 3º, da Constituição do Brasil. 2. O Supremo possui orientação no sentido de que não há tributo progressivo quando as alíquotas são diferenciadas segundo critérios que não levam em consideração a capacidade contributiva. Agravo regimental a que se nega provimento”. No mesmo sentido, menciono, ainda, as seguintes decisões, entre outras: RE 414.259-AgR/MG, Rel. Min. Eros Grau; RE 236.931/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 487.906-ED/SP, Rel. Min. Carlos Velloso; RE 413.239-AgR/SP, Rel. Min. Nelson Jobim; RE 576.137/RS e RE 576.125/MG, Rel. Min. Ayres Britto; RE 630.751/MG, Rel. Min. Celso de Mello; RE 396.752/MG, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 488.637/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 436.044/MG, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 191.703-AgR/SP, Rel. Min. Néri da Silveira; AI 167.777-AgR/SP, Rel. Min. Marco Aurélio. Isso posto, com base nos precedentes mencionados, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento ( CPC, art. 557, § 1º-A). Honorários a serem fixados pelo juízo de origem, nos termos da legislação processual. Publique-se. Brasília, 13 de outubro de 2011.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(DYS).
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