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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2090 SC

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 2090 SC
Partes
MILITÃO JOSÉ COELHO E OUTRO(A/S), SÉRGIO PIRES MENEZES E OUTRO(A/S), UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-220 DIVULG 18/11/2011 PUBLIC 21/11/2011
Julgamento
14 de Outubro de 2011
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL EM REDISCUSSÃO (RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 565.089 e 424.584). AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE A LITERAL DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Ação rescisória ajuizada por Militão José Coelho e outros, em 3.11.2008, contra a União, com base no art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil, com o objetivo de desconstituir a decisão proferida no Recurso Extraordinário n. 505.164.o caso 2. Em 12.9.2003, Militão José Coelho e outros ajuizaram ação ordinária de indenização contra a União, com o objetivo de serem indenizados por danos materiais pela omissão do Poder Executivo em proceder à revisão geral anual de remuneração dos servidores, prevista no art. 37, inc. X, da Constituição da Republica, com as alterações da Emenda Constitucional n. 19/1998 (fls. 6-14). Em 23.1.2004, o juiz da 6ª Vara Federal de Florianópolis/SC julgou improcedente o pedido indenizatório (fl. 38). Em 8.8.2005, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento à apelação interposta por Militão José Coelho e outros: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. AUSÊNCIA. ART. 37, X, CF/88. EC Nº 19/98. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA OMISSÃO LEGISLATIVA. CONSECTÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. 1. A Emenda Constitucional nº 19/98, que alterou o art. 37, X, da CF, assegurou aos servidores públicos o direito à revisão geral anual de seus vencimentos. 2. Incorreu o Chefe do Executivo em mora legislativa ao não elaborar ato normativo que lhe competia, motivo pelo qual são indenizáveis os danos materiais decorrentes do prejuízo que causou, no período de junho de 1999 - um ano após a edição da EC que previu o reajuste anual - a dezembro de 2001, data de entrada em vigor da Lei nº 10.331/2001, que conferiu o reajuste anual aos servidores,referente ao ano de 2002. 3. Indenização fixada com base no INPC. 4. Descabe compensar a indenização com o reajuste concedido pela Lei nº 10.331/2001, por se tratar de valores de natureza diversa referentes a períodos também diversos. Enquanto a indenização visa à reparação de dano decorrente da responsabilidade do Estado, o reajuste de 3,5%, calculado com base em estimativa de inflação futura, não se destinou à reposição de perdas salariais, mas de dar cumprimento ao comando constitucional inadimplido. 5. Correção monetária fixada pelo INPC. 6. Juros moratórios estabelecidos em 6% ao ano, devidos a partir da data da citação. 7. Custas judiciais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação devidos pela União” (fl. 42). Contra essa decisao a União opôs embargos de declaração e interpôs recursos especial e extraordinário (fls. 43 e 46-48). O Superior Tribunal Justiça negou provimento ao recurso especial (fls. 49-55). 3. Em 15.9.2006, o Ministro Cezar Peluso deu provimento ao Recurso Extraordinário n. 505.164 para julgar improcedente a ação indenizatória: “DECISÃO: 1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que condenou a União a indenizar servidor público federal pela mora do Poder Executivo no encaminhamento de projeto de lei referente à revisão geral anual dos vencimentos da categoria. Sustenta a recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, ter havido violação aos artigos , , XXXIV, XXXV, LIV, LV, LXXI, 37, X, §§ 6º, 59, 61, § 1º, II, 63, I, a, 102, I, q, 165, § 5º I, a, 166, 167, II, 169, § único, 207, da Constituição Federal. 2. Consistente o recurso. Com efeito, a inviabilidade da indenização pleiteada é pacífica na jurisprudência da Corte, como se vê à seguinte ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998). Norma constitucional que impõe ao Presidente da República o dever de desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores da União, prevista no dispositivo constitucional em destaque, na qualidade de titular exclusivo da competência para iniciativa da espécie, na forma prevista no art. 61, § 1º, II, a, da CF. Mora que,no caso, se tem por verificada, quanto à observância do preceito constitucional, desde junho/1999, quando transcorridos os primeiros doze meses da data da edição da referida EC nº 19/98. Não se compreende, a providência, nas atribuições de natureza administrativa do Chefe do Poder Executivo, não havendo cogitar, por isso, da aplicação, no caso, da norma do art. 103, § 2º, in fine, que prevê a fixação de prazo para o mister. Procedência parcial da ação.’ ( ADI n. 2.061, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 29.06.01). Assim, privativa do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei concessiva de aumento de remuneração na administração direta e autárquica, sem que caiba sequer a imposição de prazo para tanto pelo Poder Judiciário, a fixação de indenização com o fito de recompor, frente à inflação, o valor dos vencimentos de servidores, significaria, por via oblíqua, deferir o que esta Corte tem reiteradamente negado, sob o argumento de que ‘Depende a iniciativa da vontade política do Presidente da República e das conveniências subjetivas de sua avaliação.’ ( MS nº 22451, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 15/08/97). 3. Do exposto, com base nos artigos 21, § 1º, do RISTF, 38 da Lei 8.038/90, e 557 do CPC, dou provimento ao recurso extraordinário, para julgar improcedente a ação, invertidos os ônus da sucumbência, ressalvado eventual benefício de justiça gratuita” (fls. 56-57). O Sistema de Acompanhamento Processual do Supremo Tribunal Federal noticia que essa decisão transitou em julgado em 6.11.2006. 4. Alegam os Autores que “a inteligência do preceito constitucional contido no disposto no art. 37, X, da Constituição Federal, sobretudo quanto ao dever de indenizar os lesados quando não cumprido o preceito acima referido, não é questão pacificada no âmbito do Pretório Excelso” (fl. 3). Argumentam que “o tema está pendente de exame pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e, dada sua repercussão geral, os feitos que tratam da mesma matéria vêm sendo sobrestados até julgamento final” (fl. 3). Sustentam que “a rescisória tem oportunidade com assento no item V do artigo 485 do CPC, uma vez que a questão envolve a necessidade de pronunciamento definitivo do STF sobre a eficácia e concretude dos comandos constitucionais apontados, já que a superioridade e sobreposição das normas lex legum não se compadecem, nem toleram objeções interpretativas, pois delas o Supremo Tribunal Federal é guardião único, vencendo, inclusive internamente, as diferenças exegéticas, em decisão plenária adequada,que, no caso, está por ocorrer na assentado do julgamento dos Recursos Extraordinários n. 424.584 e 565.089” (fl. 4). Asseveram que é “inequívoca, assim, a probabilidade da procedência do pleito rescisório, que se cumula com o rescindendo para novo julgamento da causa, quando se haverá de conceder a indenização reclamada” (fl. 4). Pedem: “seja citada a Ré, para que, querendo, conteste e acompanhe a ação até final julgamento, quando, independentemente, de prova complementar, desnecessária, deverá ser julgado procedente o pedido e consequentemente, rescindido o acórdão atacado, outro ser proferido, deferindo por inteiro a pretensão vestibular deduzida, como de direito, em especial para que seja estabelecida a indenização reclamada, condenando a Ré ao pagamento das diferenças requeridas, além de honorários advocatícios à base de 20%sobre a condenação. Outrossim, uma vez citada a Ré, requerer o sobrestamento do feito até julgamento final dos Recursos Extraordinários n. 424.584 e 565.089, na forma do artigo 543-B do CPC, para posterior julgamento da presente” (fls. 4-5). 5. Nas Ações Rescisórias n. 2.221, 2.222, 2.120 e 2.130, que veiculam matéria idêntica a dos autos, o Procurador-Geral da República opinou pelo não provimento do agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento a essas ações: “A presente ação rescisória tem fundamento na violação literal a dispositivo de lei (art. 485, V, do CPC. No caso, o art. 557, § 1º, do CPC que assim prevê: ‘Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento.’ A Súmula 343 do STF dispõe que ‘não cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais’. Os autores (…), ao requerem o sobrestamento desta ação rescisória até o julgamento do Recurso Extraordinário n. 424.584-MG e Recurso Extraordinário n. 565. 089-SC, submetidos ao procedimento da repercussão geral, pretendem, em verdade, impedir o transcurso do prazo decadencial previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil na expectativa de que jurisprudência do STF seja alterada. (…). Não se configura, assim, hipótese de ação rescisória” (fls. 119-121 da AR 2.130). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 6. Este Supremo Tribunal assentou que o cabimento de ação rescisória por contrariedade à literal disposição constitucional pressupõe que a decisão rescindenda seja anterior e contrária ao posicionamento do Supremo Tribunal sobre a matéria, sendo inaplicável, neste caso, o enunciado da Súmula n. 343 deste Supremo Tribunal, que dispõe “Não cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”. Evita-se, com isso, a manutenção de decisões das instâncias ordinárias divergentes da interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, garantindo-se, com isso, a máxima efetividade da norma constitucional ( RE 328.812-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes,Plenário, DJ 2.5.2008). 7. Assim, o cabimento da ação rescisória não prescinde da certeza sobre a contrariedade à norma constitucional efetivada na decisão rescindenda, sob pena de se ter, se confirmado o entendimento nela assentado, o ajuizamento de ação rescisória em ação rescisória com a mesma causa de pedir, mitigando, com esse procedimento, a almejada segurança jurídica que deve caracterizar os pronunciamentos judiciais, mormente os do Supremo Tribunal Federal. 8. Na espécie vertente, não há falar em posicionamento da decisão rescindenda contrário à jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme denotam os vários precedentes contrários à pretensão dos Autores mencionados pelo Ministro Cezar Peluso na decisão impugnada ( MS 22.451 e ADI 2.061). Nesse sentido: “AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO RESCINDENDO EM HARMONIA COM PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AFASTAMENTO DA OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL. Estando o acórdão rescindendo em sintonia com reiterados precedentes do Supremo Tribunal Federal, inclusive do Plenário, descabe dar seguimento a ação rescisória ajuizada a partir do disposto no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil” ( AR 1.469-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe 1º.2.2008). “Ação rescisória: inadmissibilidade. Não cabe a ação rescisória com base em violação a literal disposição de lei (C. Pr. Civil, art. 485, V), quando a decisão rescindenda está fundada em precedente do plenário do Tribunal: precedente (AR-AgR 1.756-1, Marco Aurélio, DJ 10.09.2004). 2. Agravo regimental: necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão agravada (RISTF, art. 317, § 1º): precedentes” ( AR 1.761-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 6.5.2005). 9. Além disso, na presente ação rescisória, os Autores pretendem impedir o transcurso do prazo decadencial previsto no art. 495 do Código de Processo Civil, fundado na sua expectativa de que a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal seja alterada com o julgamento de mérito dos recursos extraordinários submetidos ao procedimento da repercussão geral. Essa intenção está evidenciada no pedido de sobrestamento desta ação rescisória até o julgamento dos Recursos Extraordinários n. 424.584/MG e 565.089/SC, tornando-a uma espécie de ação de natureza preventiva e condicionada ou de recurso inominado com efeito suspensivo alheio à relação processual originária, o que contraria o sistema processual vigente. 10. Deve-se realçar que, desde a regulamentação do procedimento de apreciação da repercussão geral da matéria constitucional suscitada em recurso extraordinário, questões pacificadas neste Supremo Tribunal foram reapreciadas pelo Plenário com o objetivo de conferir àquelas orientações sedimentadas obrigatoriedade de sua observância na multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil. Assim, conforme consta do sítio do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recursos extraordinários em que reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional neles suscitada, reafirmou-se a jurisprudência então dominante em diversos temas,sendo exemplo disso: 1) revisão de pensão por morte em período anterior à Lei 9.032/1995 ( RE 597.389-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes); 2) atenuantes genéricas e fixação da pena abaixo do mínimo legal ( RE 597.270-QO, Rel. Min. Cezar Peluso); 3) progressividade do IPTU em período anterior à Emenda Constitucional n. 29/2000 ( AI 712.743-QO, Rel. Min. Ellen Gracie); 4) extensão aos inativos das gratificações GDATA e GDASST ( RE 597.154-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes); 5) taxa de coleta de lixo e base de cálculo ( RE 576.321-QO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski); 6) precatório e incidência de juros de mora ( RE 591.085-QO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski); 7) incidência de vantagens sobre a soma do vencimento com o abono e vinculação ao salário mínimo ( RE 572.921-QO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski); 8) garantia de salário mínimo e remuneração total ( RE 582.019-QO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski); 9) inconstitucionalidade de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso na esfera administrativa: ( AI 698.626-QO, Rel. Min. Ellen Gracie); 10) base de cálculo da COFINS e inconstitucionalidade do art. , § 1º, da Lei n. 9.718/1998 ( RE 585.235-QO, Rel. Min. Cezar Peluso); 11) validade do termo de adesão da Lei Complementar n. 110/2001 para pagamento de diferenças de FGTS – Súmula Vinculante n. 1 ( RE 591.068-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes); 12) cláusula constitucional da reserva de plenário ( RE 580.108-QO, Rel. Min. Ellen Gracie); e 13) autoaplicabilidade do art. 192, § 3º, da Constituição da Republica ( RE 582.650-QO, Rel. Min. Ellen Gracie). A aceitação da tese dos Autores serviria, portanto, para instaurar um clima de insegurança jurídica quanto aos julgados fundados em jurisprudência dominante cuja matéria tenha sido submetida ao procedimento da repercussão geral apenas para conferir maior celeridade ao julgamento da multiplicidade de recursos com idêntica controvérsia. 11. Ressalte-se que, na assentada de 17.11.2009, a Segunda Turma negou provimento ao Recurso Extraordinário n. 424.584/MG: “SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Recurso extraordinário desprovido” ( RE 424.584, Redator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 7.5.2010). Assim, apesar de ter o Ministro Joaquim Barbosa determinado o sobrestamento dos embargos de declaração opostos contra a decisão que negou provimento ao Recurso Extraordinário n. 424.584 até o julgamento do Recurso Extraordinário n. 565.089, isso não viabiliza o ajuizamento da presente ação rescisória, por manifesta ausência de previsão legal. 12. Pelo exposto, por ser manifestamente incabível, nego seguimento à presente ação rescisória (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 14 de outubro de 2011.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(NRC).
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