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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4649 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 4649 RJ

Partes

TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS, JOSÉ CARDOSO DUTRA JUNIOR E OUTRO(A/S), ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

DJe-202 DIVULG 19/10/2011 PUBLIC 20/10/2011

Julgamento

14 de Outubro de 2011

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos. Deferida a medida cautelar pelo Plenário desta Corte, solicitem-se informações definitivas ao requerido (art. da Lei 9.868/99). Após, abra-se vista, sucessivamente, no prazo de quinze dias (art. da Lei nº 9.868/99), ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República. Publique-se. Brasília, 14 de outubro de 2011.Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MMG).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22878654/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4649-rj-stf

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