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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

LIBÓRIO SEGATTO ME, RAFAEL ANTONIO BORDIN MAURER, BRASIL TELECOM S/A, GUSTAVO DO AMARAL MARTINS E OUTRO(A/S)

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CEZAR PELUSO
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Decisão

(Petição STF n.º 30.558/2011). Decisão: 1. Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por BRASIL TELECOM S/A em face de decisão que admitiu o agravo aviado por LIBÓRIO SEGATTO ME e reconheceu repercussão geral da matéria tratada no recurso extraordinário. 2. BRASIL TELECOM S/A alega a intempestividade do apelo extremo, porquanto opostos embargos infringentes manifestamente incabíveis, tendo em vista que o acórdão recorrido negou provimento à apelação. 3. Razão assiste à Recorrida. O acórdão recorrido foi publicado em 07.01.2010. Na sequência, foram opostos embargos infringentes, os quais tiveram seguimento negado, ante manifesta inadmissibilidade (24.03.2010). Os posteriores embargos declaratórios foram rejeitados (28.05.2010). Seguiu-se a interposição do recurso extraordinário, em 31.05.2010. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que recurso manifestamente incabível não suspende o prazo para a interposição de recurso extraordinário (cf. AI 687.222, rel. Min. Ayres Britto, Dje 12.9.2011; AI 670.119 rel. Min. Ayres Britto,Dje 22.9.2011; AI 513.837 rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 20.6.2005; RE 272.131, rel. min. Moreira Alves, DJ 10.11.2000; e AI 244.609-AgR, rel. min. Maurício Corrêa, DJ 10.12.1999). Assim, é de se entender por intempestivo o recurso extraordinário, porquanto inadmissíveis os embargos infringentes opostos contra acórdão majoritário que confirmou a sentença prolatada no feito ( CPC, art. 530, com a redação dada pela Lei 10.352/2001). A suspensão do prazo para o oferecimento do apelo extraordinário não se operou, dada a manifesta inadmissibilidade de embargos infringentes contra decisão que confirma a sentença recorrida. 4. Do exposto, nego seguimento ao agravo em recurso extraordinário (art. 557, caput, do CPC) e determino sua substituição, como paradigma do Tema nº 415, pelo ARE XXXXX/RS. Publique-se. Int.. Brasília, 17 de outubro de 2011.Ministro Cezar Peluso Presidente Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEI- 005869 ANO-1973 ART-00530 ART-00557 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA LEI- 10352/2001
  • LEI- 010352 ANO-2001

Observações

Legislação feita por:(JRA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22878536/recurso-extraordinario-com-agravo-are-638484-rs-stf

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