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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 852070 RS

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 852070 RS
Partes
ANTÔNIO PAULO SALAZAR DE SOUZA E OUTRO(A/S), AMARILDO MACIEL MARTINS E OUTRO(A/S), UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-204 DIVULG 21/10/2011 PUBLIC 24/10/2011
Julgamento
18 de Outubro de 2011
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim do: “DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCURADORES FEDERAIS. SUBSÍDIO. PARCELA ÚNCA. SUPRESSÃO DE REMUNERAÇÃO. ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 305/2006. LEI Nº 11.358/06. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME DE REMUNERAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. 1. A possibilidade de alteração do regime remuneratório das carreiras públicas é amplamente admitida na jurisprudência pátria, não podendo o agente público a ela opor direito adquirido ao regime anterior. 2. A alteração legislativa, contudo, não pode acarretar prejuízo financeiro indevido, em face da garantia da irredutibilidade remuneratória. 3. Não há verossimilhança a justificar a concessão de antecipação dos efeitos da tutela”. (fl. 186) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, os recorrentes sustentam a repercussão geral da matéria deduzida no recurso. No mérito, alegam que houve violação aos artigos ,XXXV, XXXVI e LV; 39, § 4º e § 8º; e 93, IX, do Texto Constitucional. Os recorrentes defendem, em síntese, a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. Ademais sustentam possuir direito ao recebimento do adicional de tempo de serviço por este ter natureza de vantagem pessoal. Decido. O recurso não merece prosperar. Inicialmente, verifico que o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, sendo pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, se a decisão estiver apropriadamente fundamentada, ainda que não tenha enfrentado especificamente todos os argumentos trazidos pelo recorrente, não há que se falar em violação aos artigos 5º XXXV; e 93, IX, da Constituição Federal. Saliento, ainda, que esta Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional acima discutida, ementada nos seguintes termos: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e ). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010). Na espécie, o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do recorrente. Portanto, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação. Ultrapassada essa questão, no que diz respeito à matéria de fundo do presente recurso ressalta-se que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se pacificou no sentido de que, uma vez respeitada a irredutibilidade dos vencimentos, não existe direito adquirido a regime jurídico. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE: EXTINÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.131/2000. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES.AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (AI-AgR 605.454, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 6.2.2009)“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. GRATIFICAÇÃO DE SUPERVISÃO DE DIVISÃO. LEI MUNICIPAL 6.767/91. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI; E 40, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.SÚMULA STF 279. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que descabe alegar direito adquirido a regime jurídico, bem como de que não há violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando preservado o montante global da remuneração do servidor pela legislação superveniente. 2. Necessidade do reexame de fatos e provas para aferir se houve decréscimo ou não nos vencimentos do ora agravante. Incidência da Súmula STF 279. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido”.(AI-AgR 490.910, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 18.9.2009) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO NA FORMA DE COMPOSIÇÃO SALARIAL. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. 1. Não há direito adquirido a regime jurídico, sendo possível, portanto, a redução ou mesmo a supressão de gratificações ou outras parcelas remuneratórias, desde que preservado o valor nominal da remuneração. Precedentes. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE-AgR 593.711, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 17.4.2009) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, § 1º, do RISTF e 557, caput, do CPC). Publique-se. Brasília, 18 de outubro de 2011.Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente.

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(JRA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22878293/agravo-de-instrumento-ai-852070-rs-stf