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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 658684 SC

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 658684 SC
Partes
ESTADO DE SANTA CATARINA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, JOSÉ MAY (REPRESENTADO POR CLEIDE MAY KUHNEN), SANDRO VOLPATO
Publicação
DJe-203 DIVULG 20/10/2011 PUBLIC 21/10/2011
Julgamento
18 de Outubro de 2011
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja segue transcrita: “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – PENSÃO ESPECIAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO – MAJORAÇÃO – PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS – REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS – PENSÃO MAJORADA – PRAZO PRESCRICIONAL –ABSOLUTAMENTE INCAPAZ – CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL)– APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social. ‘O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código – a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra ‘e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz’ (Desembargador Jânio Machado, AC n.(Apelação Cível n. 2008.030726-9, de São José do Cedro. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva)” (fl. 108). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 7º, IV, 39, § 3º, 40, § 8º, 203, V, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. Ressalta-se, preliminarmente, que o art. 39, § 3º, da Constituição Federal não foi prequestionado. Assim, como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. Além disso, o acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação local aplicável à espécie (Constituição do Estado de Santa Catarina, Leis Estaduais 6.185/82 e 7.702/89 e Lei Complementar Estadual 322/06). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquela norma pelo juízo a quo, o que inviabiliza o extraordinário, nos termos da Súmula 280 do STF. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Concessão de pensão graciosa a portador de deficiência em valor não inferior ao salário-mínimo. Lei estadual n. 7.702/89 e Constituição do Estado de Santa Catarina. 3. Incidência da Súmula 280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 650.250-AgR/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO GRACIOSA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 600.735-AgR/SC,Rel. Min. Cármen Lúcia). Cito, ainda, as seguintes decisões, entre outras: RE 568.914-AgR/SC, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 629.816-AgR/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia AI 652.969/SC e AI 664.103/SC, Rel. Min. Dias Toffoli. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 18 de outubro de 2011.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(JRC).
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