jusbrasil.com.br
3 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 607399 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 607399 DF
Partes
JOSÉ EURÍPEDES DA SILVA E OUTRO(A/S), MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO E OUTRO(A/S), CERES FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-207 DIVULG 26/10/2011 PUBLIC 27/10/2011
Julgamento
20 de Outubro de 2011
Relator
Min. LUIZ FUX
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL. CONTRATO DE COMPLÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. VALOR DE TETO DO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. ALTERAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO , XXXVI, DA CF/88. DEMANDA QUE NECESSITA DA ANÁLISE DO CONTRATO.MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF.1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).2. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional.3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10.4. As cláusulas contratuais e a verificação de suas validades encerram reexame de norma infraconstitucional, insuscetível de discussão via recurso extraordinário, incidindo, in casu, o óbice da súmula 454 do STF, verbis: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Precedentes: RE 599.127-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 04/03/11, e AI 829.036-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24/03/11.5. NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto por José Eurípedes da Silva e outros, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Carta Magna, para adversar acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado: CERES. FUNDAÇÃO SEGURIDADE SOCIAL. CONTRATO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. MODIFICAÇÃO DO VALOR DE TETO DO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO DOS AUTORES DESVINCULANDO-O DO VALOR REFERENTE A TRÊS VEZES O TETO DO INSS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE ATO JURÍDICO PERFEITO, DIREITO ADQUIRIDO E SEGURANÇA JURÍDICA AFASTADOS. PUBLICIDADE. ARTIGO 22, § 6º DO REGULAMENTO. CONTRATO DE ADESÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO MANTIDA. 1. O caso trata de ação interposta em desfavor da CERES objetivando manter inalterado o contrato de complementação de benefícios previdenciários celebrado no que se refere à forma de cálculo do benefício de suplementação de aposentadoria por tempo de serviço. Insurgem-se, especificamente, contra a alteração contratual que, segundo alegam, foi in pejus, e unilateralmente procedida pela ré, a qual diminuiu o valor do teto do salário-de-participação dos autores, ou seja, desvinculou o teto do salário-de-participação do valor referente a três vezes o teto do INSS. 2. Não há que se falar em violação ao direito adquirido dos apelantes e nem do ato jurídico perfeito, visto que estes não comprovaram os fatos constitutivos de seu direito, pois os apelantes não tinham direito adquirido quando da alteração no regulamento efetuada pela apelada. 3. O preceito da segurança jurídica restou devidamente observado, nos moldes do art. 202, § 1º, da CF, visto que os apelantes tiveram acesso às informações relativas à gestão de seus planos, tanto é que dela se irresignaram. Portanto, não há falar-se em falta de publicidade. 4. O artigo 22, § 6º do Regulamento afirma que o salário-de-participação não pode ultrapassar 3 (três) vezes o limite máximo fixado pelo governo para o salário-de-contribuição do INSS, mas, não afirma que deveria ser exatamente 03 vezes o limite máximo do INSS. Ou seja, não fixou o valor preciso, apenas fixou o valor máximo, havendo uma margem de discricionariedade. 5. Resta afastado o argumento de que o contrato seria de adesão, necessitando, portanto, de anuência dos participantes para qualquer alteração, pois, a apelada, ao proceder à alteração do regulamento, obedeceu a todas as formalidades legais exigidas. 6. Recurso conhecido e desprovido para manter a r. sentença a qual julgou improcedente o pedido de suspensão da alteração do Regulamento que determinou a modificação do valor do teto do salário-de-participação dos autores, desvinculando-o do valor referente a três vezes o teto do INSS. Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos , XXXV, XXXVI, LIV e LV, 93, IX, e 202, § 1º e § 6º, da Constituição Federal. É o Relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). Quanto à alegada violação ao artigo , XXXVI, da Constituição, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a instância extraordinária, visto situar-se no âmbito infraconstitucional. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. , I, XXXV, XXXVI, LIV E LV, CF/1988. COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA INDIRETA. 1. Necessidade do revolvimento de legislação infraconstitucional para se concluir pela afronta à Constituição Federal. 2. Alegação de ofensa aos princípios da legalidade, da prestação jurisdicional, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, dos limites da coisa julgada, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa configura, quando muito, ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 692.591-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/06/2011) Demais disso, a violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto,Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que a verificação da validade de cláusulas contratuais encerra reexame de norma infraconstitucional, insuscetível de discussão via recurso extraordinário, incide, no caso, o óbice da súmula 454 do STF, verbis: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Sobre o verbete sumular, assim discorre Roberto Rosas: O Código Civil não se estende além do art. 85 no tocante à interpretação dos atos jurídicos. Nele adota-se o princípio da manifestação da vontade acima do sentido literal da linguagem. Menos regras temos em relação à interpretação dos contratos.Mas podemos verificar que essa interpretação está no plano dos fatos, principalmente como deixa entrever Danz. Como observa Washington de Barros Monteiro, para chegarmos à interpretação do contrato é necessário reconstruir o ato volitivo em que se exteriorizou o negócio jurídico, pesquisando meticulosamente qual teria sido a real vontade do agente e, assim, corrigindo sua manifestação, verbal ou escrita, expressa erradamente (Curso , v. 5/38). Portanto, os fatos voltariam a ser examinados no STF quando da apreciação do recurso extraordinário. Teríamos o STF como terceira instância, aliás entendida assim por João Mendes, contraditado por José Rodrigues de Carvalho (Do Recurso Extraordinário, Paraíba, 1920, p. 14; RTJ 109/814). Ver súmula 5 do STJ. (ROSAS, Roberto, in , Direito Sumular, Malheiros). Nesse sentido: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Aplicação das súmulas 279 e 454. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. (RE 561.975-AgR, Rel. Ministro Cezar Peluso, 2ª Turma, Dje de 01/02/08). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E/OU PENSÃO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – COMPETÊNCIA - EXAME E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REVISÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA – INADMISSIBILIDADE EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A Justiça Comum dispõe de competência para processar e julgar controvérsias relativas à complementação de benefícios previdenciários pagos por entidade de previdência privada, se o direito vindicado não decorrer de contrato de trabalho.Precedentes. Competirá, no entanto, à Justiça do Trabalho, apreciar litígios instaurados contra entidades de previdência privada e relativos à complementação de aposentadoria, de pensão ou de outros benefícios previdenciários, desde que a controvérsia jurídica resulte de obrigação oriunda de contrato de trabalho. Precedentes. - A análise de pretensão jurídica, quando dependente de reexame de cláusulas inscritas em contrato de trabalho (Súmula 454/STF) ou de revisão de matéria probatória (Súmula 279/STF), revela-se processualmente inviável em sede de recurso extraordinário, pois, em referidos temas, a decisão emanada do Tribunal recorrido reveste-se de inteira soberania. Precedentes. (RE 501.962-AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, Dje de 19/09/08) Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 20 de outubro de 2011.Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(DSM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22878019/recurso-extraordinario-re-607399-df-stf