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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, JOÃO SEVERINO NETO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. AYRES BRITTO
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Decisão

vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra decisão da Vara das Execuções Fiscais da Comarca de Santo Andre/SP. 2. Da leitura dos autos, observo que a instância judicante de origem rejeitou os embargos infringentes e manteve sentença de extinção da execução fiscal, pela ausência de interesse de agir, em decorrência do pequeno valor executado. 3. Pois bem, a parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos arts. 1º, 2º, aos inciso II e XXXV do art. 5º, inciso I e III do art. 30, inciso IX do art. 93, incisos I e II do art. 145, bem como ao § 6º do art. 150 da Magna Carta de 1988. 4. Tenho que a insurgência merece acolhida. É que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral, julgou o mérito da matéria sob exame. Leia-se, a propósito, a do RE 591.033, da relatoria do ministro Ellen Gracie: “TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. VALOR DIMINUTO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO AOS DEMAIS RECURSOS FUNDADOS EM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA. 1. O Município é ente federado detentor de autonomia tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição. 2. As normas comuns a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei complementar. 3. A Lei nº 4.468/84 do Estado de São Paulo - que autoriza a não-inscrição em dívida ativa e o não-ajuizamento de débitos de pequeno valor - não pode ser aplicada a Município, não servindo de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária. 4. Não é dado aos entes políticos valerem-se de sanções políticas contra os contribuintes inadimplentes, cabendo-lhes, isto sim, proceder ao lançamento, inscrição e cobrança judicial de seus créditos, de modo que o interesse processual para o ajuizamento de execução está presente. 5. Negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça. 6. Sentença de extinção anulada. 7. Orientação a ser aplicada aos recursos idênticos, conforme o disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC.” Ante o exposto, e frente ao § 1º-A do art. 557 do CPC, dou provimento ao recurso. O que faço para anular a decisão de extinção da execução fiscal do Município e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Publique-se. Brasília, 21 de outubro de 2011.Ministro AYRES BRITTO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(CLV).
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