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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX ES

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ACRÍSIO RAMOS PORCHERA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. A União e o Município de Cariacica interpõem recursos extraordinários contra acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, assim do: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. ACOMPANHAMENTO CLÍNICO E PSICOLÓGICO DESTINADO A AFERIR A VIABILIDADE DE CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO. COMISSÃO MULTIDISCIPLINAR. INTERRUPÇÃO. ALEGADOS ÓBICES AO PROSSEGUIMENTO. INCONSISTÊNCIA.CARÁTER TERAPÊUTICO. PROTEÇÃO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GARATIA DE TRATAMENTO ISONÔMICO. REVISÃO DE MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPERTINÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consagração da saúde como direito fundamental da pessoa humana, evidenciada pelos artigos 196 e seguintes da Constituição da Republica de 1988. Solidariedade entre os Réus, todos legitimados, quanto à gestão das políticas de saúde e à responsabilidade pela sua implementação. Competência da Justiça Federal. 2. Os fatos e fundamentos apresentados pelos Réus revelam-se frágeis, incapazes de justificar a interrupção do programa experimental previamente desenvolvido pelo HUCAM e ao qual se encontrava o Autor devidamente cadastrado. 3. Conforme propriamente delineado, não há que se falar, no caso concreto, em revisão do mérito administrativo ou interferência indevida do Poder Judiciário sobre o juízo discricionário da Administração Pública, impondo-se, por seu turno, a proteção à vida e à dignidade da pessoa humana, bem como a restauração da isonomia, claramente comprometida em função da interrupção do programa, dotado de finalidade terapêutica, não estética. 4. Recuso conhecido e parcialmente provido, para condenar os Réus, solidariamente, a prosseguir o acompanhamento do paciente previamente cadastrado, a ser empreendido por comissão Multidisciplinar adequadamente composta, a quem caberá emitir o parecer acerca de adequação física e psicológica necessária para a realização da cirurgia, a ser realizada, no caso de conclusão em sentido positivo, no HUCAM, em outro hospital público (porventura provido de melhores recursos) ou mesmo em estabelecimento privado, às expensas do SUS. 5. Sem condenação em custas ou honorários“ (folha 123). Insurgem-se, nos apelos extremos, fundados na alínea “a”, do permissivo constitucional, contra alegada contrariedade aos artigos , 37, 198, inciso I, da Constituição Federal, em razão de ter sido reconhecida a legitimidade passiva dos recorrentes para responder aos termos da presente ação. Depois de apresentadas contrarrazões (folhas 143 a 152), os recursos foram admitidos, na origem (folha 173), subindo os autos a esta Suprema Corte. Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 12/12/06, conforme expresso na certidão de folha 126, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Não merecem prosperar as irresignações. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia sobre a legitimidade dos entes de direito público arrolados no polo passivo da demanda, quanto à obrigação de fornecer tratamento médico ao recorrido, em estrita harmonia com a jurisprudência desta Corte que, no julgamento do RE nº 808.059/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski (DJe de 1º/2/11), “fixou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária”. Desse modo, a responsabilidade dos entes federados é solidária e subsidiária no dever fundamental de prestação de saúde. Nesse sentido, ainda, anote-se o seguinte julgado: “Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes.Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Fornecimento de medicamento: Zavesca (miglustat). Fármaco registrado na ANVISA. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento” ” (STA nº 175/CE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 30/4/10). De igual teor, podem ser citadas, também, as recentes decisões monocráticas: AI nº 817.241/RS, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 14/10/10; RE nº 839.594/MG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 3/3/11; AI nº 732.582/SP, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 17/3/11 e RE nº 566.575/ES, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 7/5/10, o qual foi proferido em processo ajuizado perante a mesma seção judiciária de que provém o presente recurso e que assim dispõe, in verbis: “ Vistos, etc. Trata-se de recursos extraordinários, interpostos com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo. Acórdão assim ementado (fls. 434): “SUS. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO – TFD. VALOR DA DIÁRIA. RESPONSABILIDADE. CUSTEAMENTO PELO SUS. RESSARCIMENTO DE PASSAGEM AÉREA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. RECURSOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Versam os autos de recursos da União, do Estado do Espírito Santo e do Município de Vitória, em face de sentença que julgou procedente pedido, condenando os Réus ao pagamento da importância de R$ 15.960,00, referente às passagens aéreas do autor e sua filha e a ajuda de custo durante o tratamento de usa filha. 2. A União e do Município de Vitória são partes legítimas vez que a gestão, financiamento e execução do SUS é de responsabilidade de todos os entes federados (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) nos termos do art. 196 c/c art. 198 da CR/88, eis que financiado conjuntamente pelos citados entes. 3. Não há falar em violação a Responsabilidade Fiscal por não haver previsão de receita, eis que as condenações judiciais transitadas em julgado serão pagas através de precatório na forma do art. 100 da CR/88. 4. O direito à saúde, garantido assim a vida (caput do art. da CF) e a dignidade da pessoa humana (Art. , III da CF) mediante o fornecimento de aparelhos e tratamento médico especializado de qualidade são deveres da União, Estados Federados e Municípios, eis que a Lei 8.080/90 estabelece que é de responsabilidade do SUS. Neste sentido, o E. STJ vem decidindo ‘O funcionamento do Sistema Único de Saúde-SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que,qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. ( REsp 771.537/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,julgado em 15.09.2005 p. 237)’. 5. O valor da diária do TFD é de R$ 30,00 (art. 12 da Portaria/SAS/nº 055/99), totalizando o valor de R$ 13.500,00. Inexistência de prova dos valores pagos a título de passagem aérea, sendo esta imprescindível. 6. Recurso da União e do Município de Vitória conhecidos, a que se NEGAM PROVIMENTO, e DANDO PROVIMENTO ao Recurso do Estado do Espírito Santo, tão-somente para reformar a sentença julgando improcedente o ressarcimento das passagens aéreas e fixar a diária em R$ 30,00 na forma do art. 12 da Portaria/SAS/nº 055/99, totalizando R$ 13.500,00. Sem custas e honorários, eis que houve sucumbência recíproca.” 2. Pois bem, o Município de Vitória alega violação aos arts. 2º e 196; e a União, ao art. 37 e ao inciso I do art. 198, todos da Constituição Republicana. 3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Rodrigo Janot Monteiro de Barros, opina pelo desprovimento dos apelos extremos. 4. Tenho que as insurgências não merecem acolhida. Isso porque o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta nossa Corte, segundo a qual “o direito à saúde – além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas –representa consequência constitucional indissociável do direito à vida” ( RE 271.286-AgR, sob a relatoria do ministro Celso de Mello) 5. Por outra volta, a suposta ofensa ao art. 2º do Texto Magno não prospera. Isso porque é firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que “o regular exercício da função jurisdicional, por isso mesmo, desde que pautado pelo respeito à Constituição, não transgride o princípio da separação de poderes” ( MS 23.452, da relatoria do ministro Celso de Mello). 6. À derradeira, incidem no caso as Súmulas 282, 356 e 636 do STF. Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1o do art. 21 do RI/STF, nego seguimento aos recursos. Publique-se. Brasília, 06 de abril de 2010”. Ante o exposto, nego seguimento aos recursos extraordinários. Publique-se. Brasília, 21 de outubro de 2011.Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(JRC).
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