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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 647186 PR

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 647186 PR
Partes
DAVI DE SOUZA E OUTRO(A/S), PASCOAL MUZELI NETO, ESPÓLIO DE ANTÔNIO PASCHOAL SILIPRANDI E OUTRO(A/S), CARLOS ALBERTO SILIPRANDI
Publicação
DJe-210 DIVULG 03/11/2011 PUBLIC 04/11/2011
Julgamento
24 de Outubro de 2011
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cuja tem o seguinte teor: “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR DOS AUTORES E DO ESBULHO POSSESSÓRIO PRATICADO PELOS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (Fls. 1.683) No recurso extraordinário, alega-se violação ao disposto nos arts. 1º, III; 6º; 23, IX e X; e 127 da Carta Magna. O recurso extraordinário, alegando que o acórdão recorrido ofende o preceito dos arts. 1º, III; 6º; 23, IX e X; e 127, da Constituição Federal, versa questões constitucionais não ventiladas na decisão recorrida e que não foram objeto de embargos de declaração, faltando-lhes, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). Do exposto, nego seguimento ao presente agravo. Publique-se. Brasília, 24 de outubro de 2011.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22877547/recurso-extraordinario-com-agravo-are-647186-pr-stf

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