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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 542454 BA

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 542454 BA

Partes

MUNICÍPIO DE SALVADOR, TIAGO CEDRAZ E OUTRO(A/S), EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO E OUTRO(A/S)

Publicação

DJe-215 DIVULG 10/11/2011 PUBLIC 11/11/2011

Julgamento

25 de Outubro de 2011

Relator

Min. AYRES BRITTO
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Decisão

vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Acórdão assim do (fls. 255): “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO MONOPOLIZADO PELA UNIÃO (ART. 21, XII, “C”). IMUNIDADE RECÍPROCA QUE SE VERIFICA APESAR DA DISPOSIÇÃO DO ART. 150, § 3º, DA CF/88. 1. A Empresa Pública prestadora de serviço público monopolizado pela União goza de imunidade recíproca de acordo com o art. 150, VI, “a”, da CF, mesmo que tenha seus serviços remunerados por preços ou tarifas pagas pelos usuários. Precedentes desta Corte, ressalvado o entendimento da relatora em sentido contrário. 2. Certo que os serviços explorados pela INFRAERO constituem serviços públicos de competência da União, sua prestação não deve estar sujeita à incidência do ISS. 3. Apelação provida”. 2. Pois bem, a parte recorrente alega ofensa à alínea “a” do inciso VI e §§ 2º e do art. 150, bem como aos §§ 1º e do art. 173 da Carta Magna. 3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer do à época Subprocurador-Geral da República Roberto Monteiro Gurgel Santos, opina pelo conhecimento e desprovimento do apelo extremo. 4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque a instância judicante de origem adotou entendimento que afina com a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, que me parece juridicamente correta, no sentido de que as empresas públicas prestadoras de serviço público estão abrangidas pela imunidade tributária recíproca prevista na alínea “a” do inciso VI do art. 150 do Texto Magno. Leia-se à propósito, a ementa do RE 524615-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO. EMPRESA PÚBLICA. IMUNIDADE RECÍPROCA. ARTIGO 150, VI, A, DA CB/88. 1. A Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, empresa pública prestadora de serviço público, está abrangida pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição. 2. Não incide ISS sobre a atividade desempenhada pela INFRAERO na execução de serviços de infra-estrutura aeroportuária, atividade que lhe foi atribuída pela União [artigo 21, XII, c, da CB/88]. Agravo regimental a que se nega provimento” Ante o exposto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 25 de outubro de 2011.Ministro AYRES BRITTO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(CLV).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22877423/recurso-extraordinario-re-542454-ba-stf