Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2549 DF

Constato a existência de erro material na publicada, uma vez que contemplou situação não constante do voto e acórdão prolatados. Diante disso, atento para o fato de que a Ementa deve conter, sinteticamente, apenas as matérias apreciadas pelo órgão julgador e o teor daquilo decidido, determino a sua republicação, com fulcro no disposto no art. 463, inciso I do Código de Processo Civil, com a exclusão do texto originalmente contido no item IX e a sua consequente renumeração. Publique-se. Intime-se Brasília, 25 de outubro de 2011. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI -Relator-

Legislação feita por:(DSM).