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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 662120 RS

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 662120 RS
Partes
CLEUSA MARIA CORNEAU CORREA, ARLETE TERESINHA MARTINI, INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Publicação
DJe-215 DIVULG 10/11/2011 PUBLIC 11/11/2011
Julgamento
28 de Outubro de 2011
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. O recurso extraordinário foi interposto contra julgado da 2ª Turma Recursal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul que “d[eu] provimento ao recurso do INSS, a fim de julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial, pela razões que passo a explicitar: (a) na inicial, a autora refere que ‘sofre de tendinite e de DOENÇA RENAL CRÔNICA’ (fl. 03); (b) realizada a primeira perícia judicial por médico nefrologista (fls. 179-180), conclui o expert que ‘não há redução de capacidade laboral’ (…);(c) realizada segunda perícia judicial por médico do trabalho (…), também não restou apurada a inexistência de incapacidade (…); (d) realizada a terceira perícia judicial, por médico ortopedista (…), foi constada a ausência de incapacidade (…). Portanto, não se tratando de ‘nova doença’, deve haver um novo requerimento administrativo, pois, pelos três laudos elaborados no presente feito, é possível asseverar, com segurança, que a cessação do benefício, em 2004, não foi indevida” (fl. 457, grifos no original). 2. A Recorrente afirma que o Tribunal a quo teria contrariado o art. , caput, inc. XXXVI e LV, da Constituição da República. 3. O recurso extraordinário foi inadmitido pelo Tribunal de origem sob o fundamento de incidir a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal (fl. 271). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário processa-se nos autos do processo, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo de instrumento, de cuja decisão se terá, então, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. A intimação do acórdão recorrido ocorreu no dia 7.6.2011 (fl. 263). Nos termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo de Instrumento 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, “a exigência da demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007”. Entretanto, a Agravante, após transcrever o art. 543-A do Código de Processo Civil, limitou-se a afirmar que “o assunto deve ser analisado pelo STF porque, da forma como foi julgado na instância superior, acarretará no prejuízo do direito da autora,à isonomia, contraditório, ampla defesa, ante a desconsideração do laudo médico do perito ortopedista e outros documentos médicos apresentados” (fl. 267). 7. O § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil dispõe que, “para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa”. Não basta, portanto, afirmar que o tema tem repercussão geral, sendo ônus da parte recorrente demonstrar, com argumentos substanciais, que há na espécie relevância econômica, política, social ou jurídica. A insuficiência de fundamentação expressa, formal e objetivamente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria constitucionalmente arguída inviabiliza o exame do recurso. Assim, embora tenha mencionado a existência, na espécie vertente, de repercussão geral, a Agravante não desenvolveu argumentos suficientes para cumprir o objetivo da exigência constitucional. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE APÓS 3.5.2007. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FORMAL. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Repercussão geral da questão constitucional: demonstração insuficiente. 2. Atribuição de efeitos ex nunc: impossibilidade. Precedentes. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI 703.803-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20.2.2009). “Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Apresentação expressa de preliminar formal e fundamentada sobre repercussão geral no recurso extraordinário.Necessidade. Art. 543-A, § 2º, do CPC. 4. Preliminar formal. Hipótese de presunção de existência da repercussão geral prevista no art. 323, § 1º, do RISTF. Necessidade. Precedente. 5. Ausência da preliminar formal. Negativa liminar pela Presidência no Recurso extraordinário e no agravo de instrumento. Possibilidade. Art. 13, V, c, e 327, § 1º, do RISTF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 718.395-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 14.5.2009). 8. Ademais, com base no exame de fatos e provas, o Tribunal de origem constatou a invalidez permanente da Agravada e assegurou-lhe a revisão de seus proventos. Concluir de modo diverso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que não viabiliza o recurso extraordinário. Incidem na espécie as Súmulas n. 279 deste Supremo Tribunal. Nesse sentido: “ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MOLÉSTIA PROFISSIONAL GRAVE OU DOENÇA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”(RE 473.703-AgR/MG, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 30.4.2010). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Os proventos serão integrais quando o servidor for aposentado por invalidez permanente decorrente de moléstia profissional. 2. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 601.787-AgR/GO, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 7.12.2006). Nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 28 de outubro de 2011.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00036 INC-00055 ART-00102 INC-00003 LET-A
  • LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 ART-00544 PAR-00004 INC-00002 LET-a REDAÇÃO DADA PELA LEI-12322/2010
  • LEI-012322 ANO-2010
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • SUM-000279

Observações

Legislação feita por:(CLV).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22876715/recurso-extraordinario-com-agravo-are-662120-rs-stf

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