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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 634702 MG

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 634702 MG
Partes
MARCOS LOBATO RODRIGUES, LEONARDO VARELLA GIANNETTI, ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
DJe-213 DIVULG 08/11/2011 PUBLIC 09/11/2011
Julgamento
28 de Outubro de 2011
Relator
Min. AYRES BRITTO
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Decisão

vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Acórdão assim do (fls. 102): “EMBARGOS INFRINGENTES. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA - EXIGÊNCIA DE VIGOR FÍSICO - LIMITE DE IDADE - CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA - É legitima a exigência editalícia que dispõe sobre idade mínima para concurso público para o cargo de Agente da Polícia Civil, posto que as atividades correlatas ao cargo de Agente Policial exigem vigor físico, o qual tem a idade como um de seus pressupostos indeclináveis.” 2. Pois bem, a parte recorrente aponta violação ao inciso XXXX do art. 7º, ao inciso II do art. 37, e ao § 3º do art. 39, todos da Magna Carta de 1988. 3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Paulo de Tarso Braz Lucas, opina pelo não-provimento do apelo extremo. 4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque o aresto impugnado afina com a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, no sentido de que é legítimo o limite de idade como critério para ingresso no serviço público quando previsto em lei e estritamente relacionado à natureza e às atribuições inerentes ao cargo público a ser provido. Entendimento esse cristalizado na Súmula 683/STF: “O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. , XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.” 5. Cito, a propósito, os seguintes julgados, todos oriundos do mesmo ente federado e alusivos à mesma questão: REs 637.323, da relatoria do ministro Marco Aurélio; 654.175, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; ARE 650.261, da relatoria do ministro Dias Toffoli; Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 28 de outubro de 2011.Ministro AYRES BRITTO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MMG).
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