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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, MARIA DE LOURDES ANTÔNIO SANTANA, UEIDER DA SILVA MONTEIRO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Relatório 1. Recurso extraordinário interposto pelo Município de São José do Rio Preto/SP, com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica, contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: “APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repetição de indébito. Contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública. EC n. 39/02. Alegação de inconstitucionalidade da cobrança. Lei municipal que estende a cobrança para melhoramento e expansão da rede de iluminação, circunstância que se afasta da autorização legal de apenas servir ao custeio do valor gasto com o serviço. Reconhecida a inexigibilidade da contribuição de iluminação pública. Condenação da municipalidade à devolução dos valores pagos indevidamente, corrigidos e com juros de mora. (...). Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido” (fl. 92). 2. Os embargos de declaração opostos pela ora Recorrida foram acolhidos, sem efeitos modificativos, “apenas para o fim de fixar a incidência da correção monetária a partir de cada reembolso indevido” (fl. 139). 3. Diante do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário n. 573.675, DJe 22.5.2009, tema com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, o Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal a quo determinou nova apreciação da matéria pela Turma julgadora, nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil (fl. 168). Em acórdão proferido à fl. 178, ratificou-se o posicionamento anterior: “Com efeito, a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 573.675 reconheceu que a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, introduzida pela EC 39, de 19 de dezembro de 2002, é constitucional. Entretanto, no caso sub judice, a despeito do município poder instituir a contribuição, a norma constitucional permite apenas que sejam cobrados dos contribuintes os valores pertinentes ao custeio (...). No caso em tela, a Lei complr municipal n. 157/02 vai além da previsão constitucional, pois, ao instituir a cobrança do tributo combatido, referida norma municipal destinou a arrecadação também para a ‘instalação’ e ‘expansão da rede de iluminação pública’ (parágrafo único do art. 1º), situação que, de plano, foge do desiderato da contribuição, pois, investir na instalação de ampliação da rede de iluminação pública não pode ser entendido como custeio do serviço, sujo objeto encontra-se muito mais vinculado ao ressarcimento do valor gasto com a manutenção do serviço existente do que com o investimento para sua implementação” (fls. 181-182 – grifos nossos). 4. No recurso extraordinário, o Município alega que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 149-A da Constituição da Republica e a Lei complementar municipal n. 157/2002. Sustenta a constitucionalidade da contribuição para o custeio da iluminação pública e que, por essa razão, “a Lei Complementar municipal n. 157/2002, que instituiu a CIP no âmbito do Município de São José do Rio Preto, escudada na Emenda Constitucional n. 39/2002, não padece de inconstitucionalidade” (fl. 156). Pede o provimento do recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que julgara improcedente o pedido da contribuinte ora Recorrida. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 5. Razão jurídica assiste ao Recorrente. 6. Na espécie vertente, o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inexigibilidade da cobrança da contribuição para custeio de iluminação pública instituída pelo Município de São José do Rio Preto/SP, ora Recorrente. Consta como fundamento central do acórdão recorrido, ratificado pelo Tribunal de origem após o julgamento do tema por este Supremo Tribunal, que “a Lei Complementar municipal n. 157/2002 vai além da previsão constitucional, pois, ao instituir a cobrança do tributo combatido, referida norma municipal destinou a arrecadação também para a instalação e expansão da rede de iluminação pública (parágrafo único do art. 1º)” (fl. 182). Assim, observa-se que essa decisão diverge da jurisprudência deste Supremo Tribunal, que, ao analisar a lei objeto do Recurso Extraordinário n. 573.675, com repercussão geral reconhecida, assentou que “os parâmetros empregados pela Lei 7/2002 do Município de São José-[SC] para instituir a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública COSIP não excederam os lindes da razoabilidade e da proporcionalidade” (Plenário, DJe 22.5.2009). O § 1º do art. 1º da lei municipal catarinense, objeto do RE 573.675, tem a seguinte redação: “Art. - Fica instituída nos termos do art. 149-A da Constituição Federal de 1988, a Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública COSIP, devida pelos consumidores residenciais e não residenciais de energia elétrica, destinada ao custeio do serviço de iluminação pública. § 1º - Considera-se serviço de iluminação pública aquele destinado a iluminar vias e logradouros, bem como quaisquer outros bens públicos de uso comum, assim como de atividades acessórias de instalação, manutenção e expansão da respectiva rede de iluminação, inclusive a realização de eventos públicos” (grifos nossos). Portanto, dessa orientação jurisprudencial divergiu o acórdão recorrido, pois não há diferença substancial entre a norma analisada por este Supremo Tribunal em sede de repercussão geral e a norma objeto deste recurso extraordinário. Em caso idêntico, tendo como objeto a mesma lei complementar municipal, proferi decisão monocrática no Recurso Extraordinário n. 550.421, DJe 12.5.2011, transitado em julgado em 23.5.2011. 7. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), invertidos, nesse ponto, os ônus da sucumbência, ressalvada a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Publique-se. Brasília, 31 de outubro de 2011.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00102 INC-00003 LET- A ART-0149A REDAÇÃO DADA PELA EMC-39/2002
  • EMC-000039 ANO-2002
  • LEI- 005869 ANO-1973 ART-0543B ART- 00557 PAR-0001A
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00002
  • LCP-000157 ANO-2002 ART-00001 PAR- ÚNICO
  • LEI-000007 ANO-2002 ART-00001 PAR-00001

Observações

Legislação feita por:(DSM).
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