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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 660271 SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 660271 SP
Partes
WAGNER ZANINI, JOSE ANTONIO QUEIROZ, ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-213 DIVULG 08/11/2011 PUBLIC 09/11/2011
Julgamento
31 de Outubro de 2011
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. LEI COMPLR N. 51/1985: RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: “Mandado de Injunção. Aposentadoria especial para Policial Militar. Não se aplica ao regime previdenciário dos militares as regras dos servidores civis. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Ordem denegada. (…) O art. 40, § 4º, da Constituição Federal prevê a aposentadoria especial para servidores estaduais e federais para os caso de deficiência, exercício de atividades de risco ou condições agressivas que prejudiquem a saúde ou integridade física. No caso em tela, o Impetrante é policial militar e já é beneficiário da aposentadoria aos trinta anos de serviço, em razão do Decreto Lei 260/70. Também ao art. da Lei Complementar Federal nº 51/1985 dispõe que o policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte pelo 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policia. Assim, os militares já dispõem de condição especial para inativação. Desse modo, por possuírem regime próprio, a eles não se estendem as regras de aposentadoria especial do art. 40, § 4º, CF. Em tais circunstâncias, não há omissão legislativa a ser sanada por mandado de injunção” (fls. 54-56). 2. O Recorrente afirma que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. , inc. LXXI, e 40, § 4º, da Constituição da Republica. Assevera que “o reconhecimento do direito a aposentadoria especial veio a ser matéria constitucional somente a partir da CF/88, com a inclusão do art. 20. Posteriormente, com a EC 41/2003 é que houve a extensão do benefício ao serviço público,consoante o § 4º. De modo que, por todo prisma que se enxergue a argumentação que tenta justificar que o Decreto Lei 260/70 já beneficiou o autor, esta não se sustenta” (fl. 67). Alega que “ainda cabe aduzir que a Lei Complementar Federal 51/85 que dispõe sobre o tempo de serviço dos policiais federais, refere-se e se aplica aos funcionários públicos policiais federais. Argui-la como regulamentadora de aposentadoria de policiais militares estaduais, como [se tivesse sido] previsto a situação de aposentadoria especial, com fulcro na insalubridade, fato que veio a ser aventado de modo concreto após 2003, não se mostra de acerto” (fl. 68). Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 4. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3817/DF, de minha relatoria, a questão da aposentadoria especial de servidores policiais foi tratada de modo incidental. Nesta ação, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a recepção do art. da Lei Complementar Federal n. 51/1985, nos seguintes termos: “O art. da Lei Complementar Federal n. 51/1985 que dispõe que o policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial foi recepcionado pela Constituição da Republica de 1988” ( ADI 3.817/DF, de minha relatoria, Plenário, DJe 3.4.2009). 5. Esse entendimento foi confirmado no julgamento do Recurso Extraordinário n. 567.110, de minha relatoria, cuja repercussão geral foi reconhecida: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. , INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. 1. Reiteração do posicionamento assentado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.817, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 10 da Lei Complementar n. 51/1985 pela Constituição. 2. O Tribunal a quo reconheceu, corretamente, o direito do Recorrido de se aposentar na forma especial prevista na Lei Complementar 51/1985, por terem sido cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” (DJe 11.4.2011). 6. Dessa orientação jurisprudencial não divergiu o acórdão recorrido. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 31 de outubro de 2011.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MMG).
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