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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 798142 SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 798142 SP
Partes
JOSÉ ROBERTO SAMOGIM E OUTRO(A/S), AURELIANO FURQUIM, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-213 DIVULG 08/11/2011 PUBLIC 09/11/2011
Julgamento
3 de Novembro de 2011
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja segue transcrita: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)– DISCUSSÃO SOBRE O CONTEÚDO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - IMPERTINÊNCIA” (fl. 602). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação ao art. 37 da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. Isso porque o Tribunal de origem não divergiu do entendimento firmado por esta Corte no sentido de que é regular a classificação regionalizada não obstante a unidade da carreira. Nesse sentido, AI 615.292/DF, Rel. Min.Marco Aurélio; RE 571.039/DF, Rel. Min. Ayres Britto; RMS 23.479/DF, Rel. Min. Cezar Peluso e AI 478.039-AgR/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, cuja ementa segue transcrita: “CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. CLASSIFICAÇÃO REGIONALIZADA. LEGALIDADE. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário.II. - Decisão contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. III. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: CF, art. , LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. IV. - Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93, CF: improcedência, porque o que pretendem os recorrentes, no ponto, é impugnar a decisão que lhes é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. V. - Concurso público para o cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional: regularidade da classificação regionalizada. Precedentes. VI. - Agravo não provido” (grifos meus). Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 3 de novembro de 2011.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MMG).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22876350/agravo-de-instrumento-ai-798142-sp-stf

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