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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. AYRES BRITTO
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Decisão

vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Acórdão assim do (fls. 234): “Ação ordinária. Concurso público. Defensor Público. Provimento de cargos. Cargos vinculados à localidade de exercício. Prerrogativa constitucional de inamovibilidade. Provimento subordinado à manifestação de interesse do candidato. Editais.Ausência de inscrição, equivalente à desistência a cada convocação editalícia para provimento. Sistema já utilizado no passado na magistratura mineira. Inocorrência de ilegalidade ou ofensa a direito de concursado classificado e que não manifestou interesse ao provimento. Preenchimento de outras vagas por remoção. Possibilidade. Aproveitamento de servidores em desvio de função, que não corresponde a provimento por nomeação. Desinfluência no direito dos concursados. Sentença reformada no reexame,para julgar improcedente a pretensão, prejudicado o recurso voluntário.” 2. Pois bem, os recorrentes apontam ofensa ao caput e ao inciso II do art. 5º, ao caput e aos incisos II e IV do art. 37, e ao inciso IX do art. 93, da Magna Carta de 1988, bem como à Súmula 15/STF. Sustentam que o edital do certame não previa que importaria em renúncia tácita a ausência de manifestação acerca da comarca para a qual concorreriam à vaga. Argumentam que não tem previsão legal a exigência de que os candidatos façam opção pela lotação antes de serem nomeados e que tal circunstância importa em preterição da ordem de classificação, pois um candidato pior classificado que escolhera comarca com poucos interessados seria nomeado em detrimento de outro melhor classificado que optara por lotação com maior concorrência. Alegam, ainda, que durante a vigência do concurso público no qual foram aprovados, servidores do Estado de Minas Gerais foram designados para exercerem as funções dos defensores, com fundamento nas Leis estaduais nº 12.765/1998 e 12.986/1998. 3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Rodrigo Janot Monteiro de Barros, opina pelo não-conhecimento do apelo extremo. 4. Tenho que a insurgência merece acolhida. Isso porque, no particularizado caso destes autos, a instância judicante de origem assentou que o Estado de Minas Gerais, por meio das Leis estaduais 12.765/1998 e 12.986/1998, criou o “Quadro Suplementar da Defensoria Pública”, designando servidores públicos estaduais para, em desvio de função, exercerem as atribuições dos defensores públicos. 5. Anote-se que esta Corte negou seguimento, por perda do objeto, à ADI 2.992, que visava a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas estaduais, em razão de terem sido revogadas pela Lei Complementar 65/2003, que organiza a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais 6. Por outra volta, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 3.819, da relatoria do ministro Eros Grau, reconheceu a inconstitucionalidade da transposição de servidores ocupantes de distintos cargos para o de Defensor Público do Estado de Minas Gerais. Leia-se a ementa da referida ADI: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 140, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 141 DA LEI COMPLEMENTAR N. 65. ARTIGO 55, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 15.788. ARTIGO 135, § 2º, DA LEI N. 15.961. LEIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.INVESTIDURA E PROVIMENTO DOS CARGOS DA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL. SERVIDORES ESTADUAIS INVESTIDOS NA FUNÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO E NOS CARGOS DE ASSISTENTE JURÍDICO DE PENITENCIÁRIA E DE ANALISTA DE JUSTIÇA. TRANSPOSIÇÃO PARA A RECÉM CRIADA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, II, E 134, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Os preceitos objeto da ação direta de inconstitucionalidade disciplinam a forma de investidura e provimento dos cargos da carreira de Defensor Público Estadual. 2. Servidores estaduais integrados na carreira de Defensor Público Estadual, recebendo a remuneração própria do cargo de Defensor Público de Primeira Classe, sem o prévio concurso público. Servidores investidos na função de Defensor Público, sem especificação do modo como se deu a sua investidura, e ocupantes dos cargos de Assistente Jurídico de Penitenciária e de Analista de Justiça. 3. A exigência de concurso público como regra para o acesso aos cargos, empregos e funções públicas confere concreção ao princípio da isonomia. 4. Não-cabimento da transposição de servidores ocupantes de distintos cargos para o de Defensor Público no âmbito dos Estados-membros. Precedentes. 5. A autonomia de que são dotadas as entidades estatais para organizar seu pessoal e respectivo regime jurídico não tem o condão de afastar as normas gerais de observância obrigatória pela Administração Direta e Indireta estipuladas na Constituição[artigo 25 da CB/88]. 6. O servidor investido na função de defensor público até a data em que instalada a Assembléia Nacional Constituinte pode optar pela carreira, independentemente da forma da investidura originária [artigo 22 do ADCT]. Precedentes. 7. Ação direta julgada procedente para declarar inconstitucionais o caput e o parágrafo único do artigo 140 e o artigo 141 da Lei Complementar n. 65; o artigo 55, parágrafo único, da Lei n. 15.788; o caput e o § 2º do artigo 135, da Lei n. 15.961, todas do Estado de Minas Gerais. Modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade. Efeitos prospectivos, a partir de 6 [seis] meses contados de 24 de outubro de 2007.” (Sem destaques no original). 7. Ora, a postura do Estado de aproveitar, em desvio de função, servidores públicos de carreira diversa para exercerem as atribuições dos de defensores públicos durante a vigência de concurso público para o mesmo cargo, implicou preterição dos candidatos habilitados. E a inconstitucionalidade de tal ato, como mencionado, foi reconhecida pelo STF na ADI 3.819. Pelo que tem os recorrentes o direito à respectiva nomeação. 6. Outro não é o entendimento desta nossa Casa de Justiça, conforme se depreende do julgamento do AI 776.070-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Existência de candidatos aprovados em concurso público. 3. Contratação de temporários. 3. Preterição. Precedentes do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” 7. Confiram-se, ainda, por amostragem: AI 594.955-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; e AREs 648.613-AgR e 648.980, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; bem como RE 555.141-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie. Ante o exposto, e frente ao § 1º-A do art. 557 do CPC, dou provimento ao recurso, para restabelecer a sentença. Publique-se. Brasília, 07 de novembro de 2011.Ministro AYRES BRITTO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(PPC).
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