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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 660723 MG

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 660723 MG
Partes
BANCO DO BRASIL S/A, VALNEI DAL BEM E OUTRO(A/S), ELYAS FERREIRA DE MEDEIROS, CARLOS ALBERTO CAETANO RIBEIRO
Publicação
DJe-216 DIVULG 11/11/2011 PUBLIC 14/11/2011
Julgamento
7 de Novembro de 2011
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. ARTIGO 25 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT. LEI N. 4.959/64. NÃO REVOGAÇÃO.1. O artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT não revogou a Lei n. 4.595/64, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal. (Precedentes: RE n. 286.963, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de 20.10.06; RE n. 395.171-AgR, Relator a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 11.12.09; RE n. 288.320, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 17.11.05; AI n. 693.702, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 26.8.08; AI n. 726.968, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 17.12.08; RE n. 599.552, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 02.6.09; RE n. 637.787, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 27.05.11; AI n. 657.662, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 04.08.11, entre outros) 2. In casu, o Tribunal a quo ao proferir o acórdão recorrido divergiu do entendimento desta Corte, verbis:““(...) o artigo 25 do ADCT, c/c art. 48, inc. XIII, da Constituição Federal de 1988, revogou todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a ação normativa.À luz do disposto no art. 25 do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - , combinado com os art. 22 e 48, XII, da Constituição Federal, não tem mais o Conselho Monetário Nacional ou o Banco Central do Brasil, legitimidade para o exercício de qualquer função delegada, porquanto, vencido o prazo de 180 dias sem que fosse editada lei de prorrogação, restou revogado o poder normativo de legislar em nome do Congresso Nacional, criando novo índice de correção sem força de lei.E não há dizer que foram editadas Medidas Provisórias posteriormente Lei prorrogando o prazo previsto no art. 25 do ADCT, pois que vieram muito depois de vencido o prazo de 180 dias, não mais se constituindo em prorrogação, mas em novas medidas.Acontece que nenhuma delas pode surtir efeito, porque infraconstitucionais. Se o ADCT foi elaborado e promulgado por uma Assembleia Nacional Constituinte, somente por esta pode ser modificado.Não mais existe, portanto, a executoriedade compulsória do art. 4º, IX, da Lei 4.959/64, norma especial, que restringia o campo de aplicação do Decreto 22.626/33, regulador das demais avenças, que não envolvessem as instituições financeiras. ”3. Recurso extraordinário provido . Decisão: Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal de 1988, em face de v. acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim do: “EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA – REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO PESSOAL – DÉBITO EM CONTA CORRENTE – RELAÇÃO DE CONSUMO – JUROS – CAPITALIZAÇÃO MENSAL – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Os encargos financeiros impostos ao tomador de empréstimo devem guardar sintonia com o que for permitido em lei, enquanto que o contrato, sendo de adesão, deve se submeter aos princípios de ordem pública, contidos no Código de Defesa do Consumidor, o que permite a revisão das cláusulas contratuais abusivas e excessivamente onerosas ao consumidor, com a consequente redução dos juros cobrados em percentuais aviltantes. 2. A cobrança de juros excessivos com base em contrato bancário, na hipótese de devolução de eventual excesso, não enseja restituição em dobro, isso porque a instituição bancária não agiu com dolo ou culpa quando efetuou as cobranças dos juros de forma flutuante, pois procedeu com amparo em cláusula contratual supostamente válida” Não foram interpostos embargos de declaração. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, que “desde que preenchida a condição posta pelo art. 25 do ADCT, de que o prazo de cento e oitenta dias somente fosse prorrogado por lei, e esta lei tenha sido aprovada pelo Congresso Nacional, perde todo o sentido a afirmação do v. Acórdão e que a Magna Carta impede a delegação dos poderes legislativos sobre matéria financeira/juros. (….) Disso, decorre que continua vigente a autorização contida no art. , inciso IX, da Lei nº 4.595/64, que autoriza ao CMN/BACEN editar normas reguladoras de juros e encargos financeiros, na condução da economia do País rumo ao total afastamento da inflação” (fl. 154). Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso extraordinário. É o relatório. DECIDO. O recurso merece prosperar. O Tribunal a quo, ao proferir o acórdão recorrido, enfatizou, verbis: “(...) o artigo 25 do ADCT, c/c art. 48, inc. XIII, da Constituição Federal de 1988, revogou todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional,especialmente no que tange a ação normativa. À luz do disposto no art. 25 do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - , combinado com os art. 22 e 48, XII, da Constituição Federal, não tem mais o Conselho Monetário Nacional ou o Banco Central do Brasil, legitimidade para o exercício de qualquer função delegada, porquanto, vencido o prazo de 180 dias sem que fosse editada lei de prorrogação, restou revogado o poder normativo de legislar em nome do Congresso Nacional, criando novo índice de correção sem força de lei. E não há dizer que foram editadas Medidas Provisórias posteriormente Lei prorrogando o prazo previsto no art. 25 do ADCT, pois que vieram muito depois de vencido o prazo de 180 dias, não mais se constituindo em prorrogação, mas em novas medidas. Acontece que nenhuma delas pode surtir efeito, porque infraconstitucionais. Se o ADCT foi elaborado e promulgado por uma Assembleia Nacional Constituinte, somente por esta pode ser modificado. Não mais existe, portanto, a executoriedade compulsória do art. 4º, IX, da Lei 4.959/64, norma especial, que restringia o campo de aplicação do Decreto 22.626/33, regulador das demais avenças, que não envolvessem as instituições financeiras. In casu, verifica-se que a citada decisão está em desacordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que de que o artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT não revogou a Lei n. 4.595/64. À guisa de exemplo, cito julgado análogo ao presente, o RE n. 286.963, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de 20.10.06, ementado nos seguintes termos: “Conselho Monetário Nacional: competência para dispor sobre a taxa de juros bancários: ADCT/88, art. 25: L. 4.595/64: não revogação. 1. Validade da aplicação ao caso, da Lei 4.595/64, na parte em que outorga poderes ao Conselho Monetário Nacional para dispor sobre as taxas de juros bancários, uma vez que editada dentro do prazo de 180 dias estipulado pelo dispositivo transitório,quando o Poder Executivo possuía competência para dispor sobre instituições financeiras e suas operações: indiferente, para a sua observância, que tenha havido ou não a prorrogação admitida no art. 25 do ADCT; portanto, não há falar em revogação da Lei 4.595/64. 2. RE provido, para determinar que o Tribunal a quo reaprecie a demanda tendo em conta o disposto na L. 4.595/64.” No julgamento do citado precedente, definiu-se a interpretação que deve ser conferida ao art. 25 do ADCT, conforme se evidencia do seguinte trecho do Voto proferido pelo Min. Relator, verbis: “Conforme se depreende de sua redação, o objeto da revogação - quando ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da promulgação da Constituição, não prorrogado por lei - é a competência atribuída ou delegada a órgão do Poder Executivo pela legislação pré-constitucional (quando se tratar de matéria que a Carta inclui na competência do Congresso Nacional), e não as normas editadas quando vigente a delegação”. Ainda no mesmo sentido, os seguintes julgados: RE n. 395.171-AgR, Relator a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 11.12.09; RE n. 288.320, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 17.11.05; AI n. 693.702, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 26.8.08; AI n. 726.968, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 17.12.08; RE n. 599.552, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 02.6.09; RE n. 637.787, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 27.05.11; AI n. 657.662, Relator o Ministro Dias Toffoli,DJe de 04.08.11, entre outros. Ex positis, DOU PROVIMENTO ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do CPC) para determinar que o Tribunal a quo reaprecie a demanda considerando que a Lei n. 4.595/64 não foi revogada pelo art. 25 do ADCT. Publique-se. Brasília, 7 de novembro de 2011.Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(DSM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22876140/recurso-extraordinario-re-660723-mg-stf