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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX PR

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Município de São José dos Pinhais interpõe agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim do, na parte que interessa: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IMÓVEL DESAPROPRIADO. COPEL. UTILIDADE PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE LINHA DE ALTA TENSÃO. BEM PÚBLICO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA.INSTITUTO PROTELATÓRIO NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS. 1. Declarado como de utilidade pública o imóvel urbano, que por delegação federal do serviço público relativo à energia elétrica, resultou na desapropriação do bem para a consecução do serviço delegado, impunha ao ente municipal tributante isentar do recolhimento de IPTU por lei específica. 2. Não havendo lei de isenção do IPTU e, diante da comprovação de que se trata de bem público, desapropriado por força da delegação federal do serviço público de distribuição de energia elétrica, impõe reconhecer enquadrar-se na imunidade tributária do art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal, anulando-se o lançamento por inconstitucional à tributação” (fl. 49). Alega contrariedade ao artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, uma vez que “o comando contido na alínea “a”, do inciso VI, do artigo 150, da CF, estabelece expressa e diretamente que só tem direito à imunidade tributária recíproca os entes políticos União, Distrito Federal, Estados e Municípios (fl. 71). Decido. A irresignação não merece prosperar. Conforme consignado no acórdão recorrido, a recorrida é caracterizada como sociedade de economia mista concessionária de serviço público, qual seja o fornecimento de energia elétrica. Verifico que o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos são alcançadas pela imunidade tributária disciplinada no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Carta Magna. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONTROLADA POR ENTE FEDERADO. CONDIÇÕES PARA APLICABILIDADE DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇÃO. DECRETO FEDERAL 85.309/1980. 1. IMUNIDADE RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. Segundo teste proposto pelo ministro-relator, a aplicabilidade da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a da Constituição) deve passar por três estágios, sem prejuízo do atendimento de outras normas constitucionais e legais: 1.1. A imunidade tributária recíproca se aplica à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado, cuja tributação poderia colocar em risco a respectiva autonomia política. Em conseqüência, é incorreto ler a cláusula de imunização de modo a reduzi-la a mero instrumento destinado a dar ao ente federado condições de contratar em circunstâncias mais vantajosas, independentemente do contexto. 1.2. Atividades de exploração econômica, destinadas primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares, devem ser submetidas à tributação, por apresentarem-se como manifestações de riqueza e deixarem a salvo a autonomia política. 1.3. A desoneração não deve ter como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre-concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita. Em princípio, o sucesso ou a desventura empresarial devem pautar-se por virtudes e vícios próprios do mercado e da administração, sem que a intervenção do Estado seja favor preponderante. 2. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. CONTROLE ACIONÁRIO MAJORITÁRIO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO LUCRATIVO. FALTA DE RISCO AO EQUILÍBRIO CONCORRENCIAL E À LIVRE-INICIATIVA. Segundo se depreende dos autos, a Codesp é instrumentalidade estatal, pois: 2.1. Em uma série de precedentes, esta Corte reconheceu que a exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres caracteriza-se como serviço público. 2.2. O controle acionário da Codesp pertence em sua quase totalidade à União (99,97%). Falta da indicação de que a atividade da pessoa jurídica satisfaça primordialmente interesse de acúmulo patrimonial público ou privado. 2.3. Não há indicação de risco de quebra do equilíbrio concorrencial ou de livre-iniciativa, eis que ausente comprovação de que a Codesp concorra com outras entidades no campo de sua atuação. 3. Ressalva do ministro-relator, no sentido de que “cabe à autoridade fiscal indicar com precisão se a destinação concreta dada ao imóvel atende ao interesse público primário ou à geração de receita de interesse particular ou privado”. Recurso conhecido parcialmente e ao qual se dá parcial provimento” ( RE nº 253.472/SP, Tribunal Pleno, Relator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, Dje de 1/2/11). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 647.881/RS, Dje 26/8/11 e RE nº 603.020/RN, Dje 5/8/11, ambos de relatoria da Ministra Cármen Lúcia. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 7 de novembro de 2011.Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(DYS).
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