jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0132191-98.2013.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, MARILEIDE PIRES GADELHA, JOSEFA SILVANA SALES DA SILVA, FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA DE SANTO ANDRÉ - FAISA, AGENOR FÉLIX DE ALMEIDA, C.M.L. HOME HEALTH CARE REMOÇÕES LTDA.
Publicação
DJe-217 DIVULG 14/11/2011 PUBLIC 16/11/2011
Julgamento
10 de Novembro de 2011
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, proposta pelo Município de Santo André, contra decisão proferida pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Ag-AIRR 62540-03.2005.5.02.0431, que teria desrespeitado a Súmula Vinculante 10. O reclamante alega, em suma, que a referida decisão afastou a aplicabilidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, ao determinar a incidência do item IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho sem a necessária arguição de inconstitucionalidade do artigo. Pugna, por essa razão, pela suspensão dos efeitos do acórdão proferido nos autos do Ag-AIRR 62540-03.2005.5.02.0431 e, no mérito, pela sua cassação. Em 27/10/2011, determinei que o reclamante emendasse a petição inicial, em razão de não ter juntado aos autos cópia do ato reclamado. Em 8/11/2011, o reclamante juntou aos autos cópia do acórdão reclamado. É o relatório necessário. Decido. Bem examinados os autos, vê-se que a pretensão não merece acolhida, pois o pedido formulado nesta reclamação não se enquadra em nenhuma das duas hipóteses permissivas inscritas no art. 102, I, l, da Constituição Federal, ou seja, não se presta a preservar a competência da Suprema Corte ou a garantir a autoridade de suas decisões. Isso porque esta reclamação utiliza como paradigma o verbete da Súmula Vinculante 10, in verbis: “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionado de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”. No entanto, o órgão fracionário do Tribunal Superior do Trabalho não formulou qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, limitando-se a analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Desse modo, o juízo reclamado apenas negou provimento a agravo regimental para manter decisão que negou seguimento a agravo de instrumento, por entender incabível o recurso interposto. Para ilustrar, transcrevo o seguinte trecho da decisão reclamada: “No agravo, o Município de Santo André – terceiro reclamado - alega ser litisconsorte da Faisa – segunda reclamada -, pelo que o recurso ordinário interposto por essa Fundação a ele aproveita. Argumenta que, - pela simples análise das contestações apresentadas, verifica-se que ambos, FAISA e Município, deduziram os mesmos fundamentos: carência de ação e ausência de responsabilidade subsidiária- (fl. 148). Aponta violação dos arts. 37, 163 e 169 da Constituição da República, 509, parágrafo único,do CPC, 13 da Lei 4320/64 e 71, § 1º, da Lei 8666 e traz aresto. Não prospera a insurgência. Com efeito, incabível o recurso de revista ante a ausência de interposição de recurso ordinário voluntário pelo município reclamado, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 334 da SDI-I desta Corte, de seguinte teor: 'Incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta'. Ressalto, à demasia, que o ente público omisso na interposição de recurso ordinário somente é autorizado a manejar recurso de revista quando a condenação houver sido majorada no segundo grau, restringindo-se seu direito de apelo à exclusiva impugnação do ponto em que agravada sua situação no processo. Quando o acórdão regional simplesmente mantém a sentença, como na espécie, inadmissível o recurso de revista, por traduzir, a não interposição de recurso ordinário voluntário, a aceitação tácita da sentença, atraindo a preclusão do direito de recorrer. (...) Inviolados os arts. 37, 163 e 169 da Constituição da República, 509, parágrafo único, do CPC, 13 da Lei 4320/64 e 71, § 1º, da Lei 8666. Aplicação da OJ 336 da SDI-I/TST. Nego provimento ao agravo regimental”. Dessa forma, não vislumbro qualquer violação ao teor da Súmula Vinculante 10 do STF. Assim, tendo em vista a ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e aqueles emanados no verbete vinculante ora invocado como paradigma, não merece seguimento a pretensão do reclamante. Por fim, recordo que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso. Nessa linha, destaco as s dos seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO – CABIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL – AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE TEMAS ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DESTA CORTE – RECLAMAÇÃO COMO SECEDÂNEO DE RECURSO – AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Pressupõe-se a existência de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 2. Reclamação não pode se confundir com sucedâneo recursal. 3. Agravo regimental não provido” (Rcl 4.508-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli). “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.662/DF. 1. Inexistência de identidade material entre a decisão reclamada e o julgado tido como paradigma. 2. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo de recurso. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (Rcl 6.025-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia). Destaco, ainda, que o Plenário deste Tribunal reconheceu a validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar seguimento, por meio de decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações,quando inadmissíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante deste Supremo Tribunal. Nesse sentido, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, poderá o Relator: “negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil”. Isso posto, nego seguimento a esta reclamação (RISTF, art. 21, § 1º). Prejudicado, pois, o exame da medida liminar. Publique-se. Brasília, 10 de novembro de 2011.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(JRA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22875868/reclamacao-rcl-12486-sp-stf

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMACAO : Rcl 4508

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0122625-64.2011.3.00.0000 SP 2011/0122625-1