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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4620 MG

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4620 MG
Partes
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S), ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-220 DIVULG 18/11/2011 PUBLIC 21/11/2011
Julgamento
14 de Novembro de 2011
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, tendo por objeto a íntegra do art. 2º da Lei estadual nº 1.654/57 (na redação atual dada pela Lei estadual nº 12.053/96 e na redação originária), bem como, por arrastamento e excepcionalmente, a íntegra do art. 1º da Lei estadual nº 1.654/57 (com redação dada pela Lei Estadual nº 6.806/76), todas do Estado de Minas Gerais, os quais tratam da concessão de pensão vitalícia à ex-Governadores do Estado e seus dependentes. Adotado o rito do art. 12 da Lei 9.868/99, foram colhidas as informações da Assembleia Legislativa e do Governador do Estado. Após, o Advogado-Geral da União manifestou-se pela procedência do pedido. Com o parecer da Procuradoria-Geral da República, veio a notícia da revogação da Lei mineira nº 1.654/57, ora objeto de impugnação, opinando o órgão pela prejudicialidade da presente ação. É o relatório. Assiste razão à Procuradoria-Geral da República. Com efeito, a Lei nº 1.654/57 foi expressamente revogada pela recente Lei mineira nº 19.575, de 16 de agosto de 2011, nos seguintes termos: “LEI Nº 19.575, de 16 DE AGOSTO de 2011 Revoga a Lei nº 1.654, de 26 de setembro de 1957, que concede pensão vitalícia, e dá outra providência. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei nº 1.654, de 26 de setembro de 1957. Art. 2º O nome de beneficiário de pensão vitalícia concedida a ex-Governadores do Estado, suas viúvas ou filhos e o valor correspondente ao benefício poderão ser informados mediante requerimento fundamentado. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade por perda superveniente de objeto quando sobrevém a revogação da norma questionada, conforme entendimento fixado por este Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 709/PR, nos termos da a seguir transcrita: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO DA AÇÃO. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. CONTROVÉRSIA. OBJETO DA AÇÃO DIRETA prevista no art. 102, I, a e 103 da Constituição Federal, e a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em tese, logo o interesse de agir só existe se a lei estiver em vigor. REVOGAÇÃO DA LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL. Prejudicialidade da ação por perda do objeto. A revogação ulterior da lei questionada realiza, em si, a função jurídica constitucional reservada à ação direta de expungir do sistema jurídico a norma inquinada de inconstitucionalidade . EFEITOS concretos da lei revogada, durante sua vigência. Matéria que, por não constituir objeto da ação direta, deve ser remetida as vias ordinárias. A declaração em tese de lei que não mais existe transformaria a ação direta, em instrumento processual de proteção de situações jurídicas pessoais e concretas. Ação direta que, tendo por objeto a Lei 9.048/89 do Estado do Paraná, revogada no curso da ação, se julga prejudicada” (Relator o Ministro Paulo Brossard , DJ de 24/6/1994, grifou-se). No mesmo sentido: ADI nº 2.006/DF, Pleno, Relator o Ministro Eros Grau , DJ de 10/10/08; ADI nº 3.831/DF, Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJ de 24/8/07; ADI nº 1.920/BA, Pleno, Relator o Ministro Eros Grau , DJ de 2/2/07; ADI nº 1.952/DF-QO, Pleno, Relator o Ministro Moreira Alves , DJ de 9/8/02; ADI nº 520/MT, Pleno, Relator o Ministro Maurício Corrêa , DJ de 6/6/97; ADI nº 3.057/RN, decisão monocrática, Relator o Ministro Cezar Peluso , DJ de 11/12/09; ADI nº 2.992/MG,decisão monocrática, Relator o Ministro Eros Grau , DJ de 17/12/04. Assim sendo, tendo em vista a revogação expressa da Lei nº 1.654/57 do Estado de Minas Gerais, pela superveniente Lei nº 19.575, de 16 de agosto de 2011, resta prejudicada a ação direta por perda superveniente do seu objeto. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC e do artigo 21, inciso IX, do RISTF. Publique-se. Arquive-se. Brasília, 14 de novembro de 2011.Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00102 INC-00001 LET-A ART-00103
  • LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00006
  • RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009
  • LEI-001654 ANO-1957 ART-00001 ART-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-6806/1976 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12053/1996 REDAÇÃO DADA PELA LEI-19575/2011
  • LEI-006806 ANO-1976
  • LEI-009048 ANO-1989
  • LEI-012053 ANO-1996
  • LEI-009868 ANO-1999 ART-00012
  • LEI-019575 ANO-2011

Observações

Legislação feita por:(NRC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22875702/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4620-mg-stf

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