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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 576155 DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 576155 DF
Partes
BRINK MOBIL EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, JACQUES VELOSO DE MELO E OUTRO(A/S), MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, DISTRITO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Publicação
DJe-220 DIVULG 18/11/2011 PUBLIC 21/11/2011
Julgamento
16 de Novembro de 2011
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Petição 84198/2011-STF. BRINK MOBIL EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA requer a extinção do processo sem julgamento de mérito. Para tanto, argumentou que com a edição da Lei Distrital 4.100/2008, que revogou a Lei Distrital 2.381/1999, e do Convênio 86/2011 do CONFAZ, houve perda do objeto do presente feito. A questão submetida ao crivo desta Corte no presente extraordinário restringiu-se à legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública com o objetivo de discutir a validade do Termo de Acordo de Regime Especial – TARE firmado entre o Distrito Federal e a ora requerente. Assentada, por este Tribunal, a legitimidade ativa do Parquet, a presente ação seguirá o seu curso normal na instância ordinária, à qual competirá decidir sobre a aplicabilidade da Lei Distrital 4.100/2008 e do Convênio 86/2011 do CONFAZ ao caso destes autos, bem como sobre a questão atinente à perda do objeto da ação, suscitada pela requerente. Isso posto, indefiro o pedido. Publique-se. Brasília, 16 de novembro de 2011.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -

Referências Legislativas

  • CNV-000086 ANO-2011

Observações

Legislação feita por:(NRC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22875543/embdecl-no-recurso-extraordinario-re-576155-df-stf

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