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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 601707 SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 601707 SP
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, JONAS FERRAGUT, ALYSSON MOURÃO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-223 DIVULG 23/11/2011 PUBLIC 24/11/2011
Julgamento
17 de Novembro de 2011
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Ministério Público do Estado de São Paulo interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim do: “MEDIDA CAUTELAR. DANO AO ERÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 23, I, DA LEI Nº 8.629/92. I - O Ministério Público do Estado de São Paulo propôs medida cautelar, visando ao ressarcimento de dano ao erário público contra ato de Prefeito Municipal consubstanciado na contratação irregular de servidores. II - A jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nos termos do artigo 23, I, da Lei nº 8.429/92, prescreve em cinco anos, a contar do término do mandato, cargo ou função, o direito de ajuizar ação civil por improbidade administrativa. Precedentes: REsp nº 727.131/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 23.04.2008, REsp nº 696.223/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 03.03.2008. III - Na hipótese, o recorrente concluiu o mandato de Prefeito em 31.12.96. Assim, em 31.12.2001 prescreveu a possibilidade de intentar contra ele a respectiva ação. IV - Recurso provido para restabelecer a decisão de primeira instância que extinguiu o feito com julgamento de mérito” (fl. 816). Alega o recorrente violação do artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS nº 26.210/DF, decidiu pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário. Contrarrazoado (fls. 908 a 921), o recurso extraordinário (fls. 884 a 900) foi admitido (fls. 939/940). Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, pelo “conhecimento e provimento do recurso extraordinário” (fls. 958/961). Decido. A Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/04, que acrescentou o § 3º ao artigo 102 da Constituição Federal, criou a exigência da demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário. A matéria foi regulamentada pela Lei nº 11.418/06, que introduziu os artigos 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil, e o Supremo Tribunal Federal, através da Emenda Regimental nº 21/07, dispôs sobre as normas regimentais necessárias à sua execução. Prevê o artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, que, quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso extraordinário por outra razão, haverá o procedimento para avaliar a existência de repercussão geral na matéria objeto do recurso. Esta Corte, com fundamento na mencionada legislação, quando do julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, firmou o entendimento de que os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07, data da publicação da Emenda Regimental nº 21/07, deverão demonstrar, em preliminar do recurso, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo. No caso em tela, o recurso extraordinário possui a referida preliminar e o apelo foi interposto contra acórdão publicado em 10/11/08 (fl. 881), quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral. Os artigos 543-A, § 3º, do Código de Processo Civil e 323, § 1º, in fine, do RISTF, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, preveem que haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, o que, efetivamente, ocorre no caso dos autos. Com efeito, merece prosperar a irresignação, uma vez o acordão recorrido está divergindo do entendimento consolidado nesta Corte no julgamento do MS nº 26.210/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, publicado no DJe de 10/10/08, no sentido da imprescritibilidade das ações de ressarcimento de danos ao erário, nos termos do disposto no artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal, no qual se citou lição do saudoso Professor José Afonso da Silva, que ora transcrevo: “A prescritibilidade, como forma de perda da exigibilidade de direito, pela inércia de seu titular, é um princípio geral de direito. Não será, pois, de estranhar que ocorram prescrições administrativas sob vários aspectos, que quanto às pretensões de interessados em face da Administração, que quanto ás desta em face de administrados. Assim é especialmente em relação aos ilícitos administrativos. Se a Administração não toma providência à sua apuração e à responsabilização do agente, a sua inércia gera a perda do seu ius persequendi. É o princípio que consta do art. 37, § 5º, que dispõe: ' A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvada as respectivas ações de ressarcimento'. Ve-se, porém, que já uma ressalva ao princípio. Nem tudo prescreverá. Apenas a apuração e punição do ilícito, não, porém, o direito da Administração ao ressarcimento, à indenização, do prejuízo causado ao erário. É uma ressalva constitucional e, pois, inafastável e, por certo, destoante dos princípios jurídicos, que não socorrem quem fica inerte (dormientibus non sucurrit ius)”. No mesmo sentido, anotem-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. Incidência, no caso, do disposto no artigo 37, § 5º, da Constituição do Brasil, no que respeita à alegada prescrição. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento” ( RE nº 608.831/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 26/6/10); “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. § 5º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 26.210, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, decidiu pela imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos ao erário. 2. Agravo regimental desprovido” ( RE nº 578.428/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 14/11/11). Também nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 632.512/MG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/4/11; e AI nº 834.949/SP, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 9/11/11. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento para restabelecer a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no acórdão da apelação cível nº 337.026-5/0-00. Publique-se. Brasília, 17 de novembro de 2011.Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00037 PAR-00005 ART- 00102 INC-00003 PAR-00003 LET-A
  • EMC-000045 ANO-2004
  • LEI- 005869 ANO-1973 ART-0543A ART-0543B PAR-00003 ART- 00557 PAR-0001A
  • LEI-008629 ANO-1992 ART-00023 INC-00001
  • LEI- 011418 ANO-2006
  • RGI ANO-1980 ART-00323 REDAÇÃO DADA PELA EMR-21/2007
  • EMR-000021 ANO-2007

Observações

Legislação feita por:(JRA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22875375/recurso-extraordinario-re-601707-sp-stf

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