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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: Rcl 12944 DF

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Trata-se de reclamação, com pedido de medida cautelar, na qual se alega que o ato ora impugnado teria transgredido a autoridade do julgamento que esta Suprema Corte proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADC 16/DF, Rel. Min.CEZAR PELUSO, além de supostamente haver desrespeitado o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF, que possui o seguinte teor: “Viola a cláusula de reserva de plenário ( CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.”(grifei) Sustenta-se, na presente sede processual, que o órgão ora reclamado, no julgamento em questão, teria decidido com base na Súmula nº 331, IV, do TST, afastando, em conseqüência, a incidência do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, o que, além de desrespeitar a decisão proferida no julgamento da ADC 16/STF, implicaria, ainda, ofensa ao princípio da reserva de plenário ( CF, art. 97). Sendo esse o contexto, passo a apreciar o pedido de medida liminar. E, ao fazê-lo, entendo, em juízo de estrita delibação, que não se acham presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar em referência. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC 16/DF, não obstante tenha confirmado a plena validade constitucional do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 - por entender juridicamente incompatível com a Constituição a transferência automática, em detrimento da Administração Pública, dos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução do contrato, na hipótese de inadimplência da empresa contratada -, não deixou de assinalar que essa declaração de constitucionalidade não impediria, em cada situação ocorrente, o reconhecimento de eventual culpa “in omittendo” ou “in vigilando” do Poder Público. O exame da decisão ora reclamada, ainda que efetuado em juízo de sumária cognição, parece evidenciar, considerada a situação concreta nela apreciada, que se reconheceu, na espécie, a responsabilidade subsidiária da parte ora reclamante, em decorrência de situação aparentemente configuradora de “culpa in vigilando”. Cabe relembrar, no ponto, por relevante, decisões recentíssimas proferidas por eminentes Ministros desta Suprema Corte em matéria idêntica à que ora se analisa ( Rcl 11.487-MC/SE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Rcl 11.698-MC/GO, Rel. Min.AYRES BRITTO - Rcl 11.712-MC/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.). Não vislumbro, desse modo, a ocorrência do alegado desrespeito à autoridade da decisão que esta Corte proferiu, com eficácia vinculante, no julgamento da ADC 16/DF. De outro lado, e no que concerne ao suposto desrespeito à diretriz resultante da Súmula Vinculante nº 10/STF, não parece verificar-se, na decisão de que ora se reclama, a existência de qualquer juízo, ostensivo ou disfarçado, de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/1993. Na realidade, tudo parece indicar que, em referido julgamento, o órgão reclamado teria apenas reconhecido, no caso concreto, a omissão do Poder Público, em virtude do descumprimento de sua obrigação de fiscalizar a fiel execução das obrigações trabalhistas pela contratada, não havendo, aparentemente, formulado juízo de inconstitucionalidade, o que afastaria, ante a inexistência de qualquer declaração de ilegitimidade inconstitucional, a pretendida ocorrência de transgressão ao enunciado constante da Súmula Vinculante 10/STF. Sendo assim, em face das razões expostas, e considerando, ainda, recentes decisões por mim proferidas (Rcl 11.308-MC/AC, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Rcl 11.855-MC/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO), indefiro o pedido de medida cautelar. Publique-se. Brasília, 17 de novembro de 2011.Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(JRC).
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