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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4599 MT

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR, GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: O ESTADO DE SÃO PAULO vem aos autos requerer a sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae. Nos termos do art. , § 2º, da Lei nº 9.868/99, compete ao relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, por meio de irrecorrível, admitir ou não pedidos de intervenção de interessados na condição de amicus curiae. No presente caso, resta clara a relevância da matéria, a representatividade e o interesse do Estado postulante na presente demanda, que versa sobre a exigência de ICMS por ocasião da entrada no território estadual de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação. Ademais, na sessão do dia 22 de abril de 2009, no julgamento da ADI nº 4.071/AgR (Rel. Min. Menezes Direito, DJ de 15.10.2009), o Plenário deste Supremo Tribunal Federal decidiu que os pedidos de ingresso dos amici curiae poderão ser formulados até a inclusão do processo em pauta para julgamento, o que revela a tempestividade deste pedido. Ante o exposto, na forma do art. , § 2º, da Lei nº 9.868/99, admito os amici curiae. Reautue-se. Publique-se. Intime-se. Brasília, 18 de novembro de 2011.Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22875297/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4599-mt-stf

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