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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 574503 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 574503 RJ
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CARLOS ALBERTO DE CARVALHO CHAGAS, ADILSON FONSECA
Publicação
DJe-224 DIVULG 24/11/2011 PUBLIC 25/11/2011
Julgamento
18 de Novembro de 2011
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos. A UNIÃO interpõe recurso extraordinário (folhas 66 a 71), com fundamento na alínea “b” do permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, assim do: “ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. DESCONTO DE 1,5%. MEDIDAS PROVISÓRIAS NºS 2.131/2000 E 2.215/2001. CARÁTER FACULTATIVO. IMPOSIÇÃO APÓS ESCOAMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO. INCONSTITUCIONALIDADE. RAZOABILIADDE DA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES DESCONTADOS A PARTIR DO AJUIZAMENTO. JUROS DE MORA 6% AO ANO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. º O prazo previsto no art. 31, parágrafo primeiro, da Medida Provisória nº 2.215/2001 (desconto facultativo), é inconstitucional, por ofender, a contrario sensu, a regra do § 5º do art. 195 da Carta magna, pois a manutenção do desconto ofende o princípio da equidade na forma de participação do custeio (artigo 194, inciso V, da Constituição da República. º A regra do § 1º do art. 31 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 evidencia o caráter facultativo do desconto, e o prazo para manutenção de recusa não é peremptório. º A devolução dos valores descontados, entretanto, merece parcial guarida, limitando-se às quantias suprimidas a partir do ajuizamento do feito” (folha 62). Alega a recorrente violação do artigo 195, § 5º, da Constituição Federal, consubstanciado pelo acolhimento do pedido do recorrido, de ver cancelado o desconto de 1,5%, em seus proventos, para manutenção dos direitos de pensão de sua filha. Depois de apresentadas contrarrazões (folhas 73 a 79), o recurso foi admitido, na origem (folha 80), o que ensejou a subida dos autos a esta Suprema Corte. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que o recurso interposto mostra-se incabível com fundamento na alínea “b” do inciso III, do artigo 102 da Constituição Federal, haja vista que esta Corte firmou entendimento no sentido de que, para tanto,mostra-se imprescindível tenha ocorrido declaração formal, pelo plenário ou órgão especial do Tribunal de origem, de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, o que não ocorreu nestes autos. Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. ALÍNEA B. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não tendo sido declarada a inconstitucionalidade pelo Tribunal a quo do dispositivo legal questionado, não há como conhecer de recurso extraordinário interposto pela alínea b do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 2. Agravo regimental desprovido” (RE nº 334.723/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 6/11/06). “(...) RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Interposição com base na alínea b. Acórdão impugnado que não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, na forma do art. 97 da Constituição Federal. Não cabimento. Não se admite recurso extraordinário interposto com base na alínea b contra acórdão que não contém declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal” (RE nº 586.046/ BA, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de 1/8/08). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA. PIS. MEDIDA PROVISÓRIA 517/94. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA b DO ART. 102, III, DA CF.PRECEDENTES. 1. A interposição do recurso extraordinário pela alínea b, do inciso III do art. 102, da Constituição Federal pressupõe a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo plenário ou órgão especial do Tribunal, nos termos do art. 97 da CF/88. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 288.974-AgR/RJ, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 17/5/11). “Agravo Regimental. Recurso extraordinário (art. 102, III, a e b, da Constituição). Ausência de prequestionamento: as questões constitucionais deduzidas no âmbito do recurso extraordinário pela alínea a (arts. , LV, e 97 da Constituição) não foram impugnadas na origem, mesmo após a oposição do recurso de embargos de declaração. Incabível o recurso extraordinário pela alínea b porque o acórdão recorrido não declarou a inconstitucionalidade de lei federal (v. RE 273.672-AgR, rel. min. Ellen Gracie,Primeira Turma, DJ 27.09.2002). Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 222.286-AgR/MG, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 28/4/11). Cite-se, em arremate, precedente específico sobre o tema, monocraticamente proferido pela ilustre Ministra Cármen Lúcia: “DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DE 1,5% SOBRE O SOLDO DE MILITAR. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RENÚNCIA AO BENEFÍCIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alíneas a e b, da Constituição da República contra o seguinte julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MILITAR. PENSÃO. DESCONTO DE 1,5% SOBRE PARCELAS CONSTANTES DO SOLDO E ADICIONAIS. LEI N. 3.765/60 E MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.131/2000. EFEITOS DO SILÊNCIO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO APÓS O PRAZO LEGAL. CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO. EFEITOS A PARTIR DA RENÚNCIA FORMALIZADA, AINDA, QUE EXTEMPORANEAMENTE, PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (fl. 79). 2. A Recorrente afirma que a Turma Recursal teria contrariado os arts. , inc. II, LIV e LV, 37, 93, inc. IX, da Constituição da República. Relata que “cuida o presente feito da suspensão do desconto de 1,5% (um e meio por cento) sobre os vencimentos de militar da ativa, destinado à manutenção dos benefícios previstos na Lei n. 3.765/60, conforme disposto no artigo 31 da Medida Provisória n. 2.131/2000 (atual Medida Provisória n. 2.215-10/2001), tendo a Colenda Turma Recursal afastado o prazo previsto no § 1º do referido dispositivo legal, asseverando tratar-se de imposição abusiva, na medida em que a contribuição exsurge de natureza provisória e terminativa” (fl. 93). Sustenta que “a Medida Provisória n. 2.131/2000, ao fixar prazo peremptório para a renúncia do militar aos benefícios da então revogada Lei n. 3.765/60, não impôs condição desprovida de razoabilidade” (fl. 96). Requer “seja reconhecida a constitucionalidade do prazo fixado na Media Provisória n. 2.131/2000, [ficando] inviáveis, por conseguinte, a renúncia a destempo e a pretendida restituição da contribuição de 1,5% nela prevista, sob pena de lesão ao princípio da legalidade, albergado no artigo , inciso II e artigo 37, caput, da Constituição de 1988” (fl. 99). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO . 3. Razão jurídica não assiste à Recorrente. 4. Inicialmente, cumpre anotar que não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação. A Turma Recursal apreciou as questões suscitadas e fundamentou-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da Recorrente. 5. No julgamento dos embargos de declaração, a Turma Recursal esclareceu que não declarou: “inconstitucional o artigo 31 da Medida Provisória n. 2.131/2000 (atual Medida Provisória n. 2.215-10/2001); apenas reconheceu incompatível com o caráter facultativo da contribuição de 1,5% o estabelecimento de prazo de renúncia ao direito. Em outras palavras, se a contribuição tem caráter facultativo, não se justifica o estabelecimento de prazo para o militar exercer o direito de renúncia aos benefícios decorrentes da referida contribuição” (fl. 88). Concluir de forma diversa do que foi decidido pelas instâncias originárias demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Medidas Provisórias 2.131/2000 e 2.215-10/2001 e Lei 3.765/60). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ALTERAÇÃO NO SISTEMA DE CÁLCULO DO AUXÍLIO-INVALIDEZ PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.131/2000. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REXAME DE PROVAS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (RE 535.687-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 17.4.2009). E: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEIS NS. 3.765/60 E 9.787/99. (...). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição. Inviabilidade do extraordinário. 2. Incidência da Súmula n. 636 do STF: ‘não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida’” (AI 634.215-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 15.6.2007). 6. Além disso, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República. Nesse sentido: “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, configurariam ofensa constitucional indireta. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI 643.746-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009). E: AI 508.047-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 21.11.2008. 7. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, para a interposição do recurso extraordinário com fundamento no art. 102, inc. III, alínea b, da Constituição da República, é imprescindível a declaração formal de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal pelo plenário ou órgão especial do Tribunal a quo. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. ALÍNEA B. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não tendo sido declarada a inconstitucionalidade pelo Tribunal a quo do dispositivo legal questionado, não há como conhecer de recurso extraordinário interposto pela alínea b do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 2. Agravo regimental desprovido” (RE 334.723-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 6.11.2006). 8. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Recorrente. 9. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 23 de março de 2010” (RE nº 607.075/RJ, DJe de 12/4/10). Ressalte-se que tal decisão foi mantida, pela Primeira Turma desta Corte, ao julgar ao agravo regimental que se seguiu, o que foi feito por meio de acórdão assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MILITAR. PENSÃO. CONTRIBUIÇÃO DE 1,5% SOBRE O SOLDO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.215/2001. PRAZO PARA RENÚNCIA DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 607.075-AgR/RJ, DJe de 24/9/10). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 18 de novembro de 2011.Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-B ART-00194 INC-00005 ART-00195 PAR-00005
  • LEI-005869 ANO-1973 ART-00557 "CAPUT"
  • MPR-002131 ANO-2000
  • MPR-002215 ANO-2001 ART-00031 PAR-00001
  • MPR-002215 ANO-2001 REEDIÇÃO Nº 10
  • RGI ANO-1980 ART-00323 REDAÇÃO DADA PELA EMR-21/2007
  • EMR-000021 ANO-2007

Observações

Legislação feita por:(MMG).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22875210/recurso-extraordinario-re-574503-rj-stf

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