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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 737313 SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 737313 SP

Partes

INSTITUTO DE IDIOMAS RIBEIRÃO PRETO COMERCIAL DE MATERIAIS DIDÁTICOS LTDA, JOSÉ RUBENS HERNANDEZ E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Publicação

DJe-224 DIVULG 24/11/2011 PUBLIC 25/11/2011

Julgamento

18 de Novembro de 2011

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição federal) interposto de acórdão, prolatado por Tribunal Regional Federal, que reputou constitucional o art. , XIII, da Lei 9.317/1996, que estabelece restrições ao enquadramento das pessoas jurídicas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Alega-se violação do disposto nos arts. 150, II; 170, IX, e 179 da Constituição federal. O recurso não merece seguimento. Por ocasião do julgamento da ADI 1.643 (rel. min. Maurício Corrêa, DJ de 14.03.2003) o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, decidiu não haver ofensa ao “princípio da isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta, afastando do regime do SIMPLES aquelas cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado”. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Ademais, concluir diversamente do Tribunal de origem quanto ao enquadramento das atividades da parte ora agravante nas hipóteses do art. , XIII, da Lei 9.317/1996 demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional e do quadro fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso extraordinário (Súmulas 279 e 636/STF). Do exposto, nego seguimento ao presente agravo. Publique-se. Brasília, 18 de novembro de 2011.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MMG).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22875080/agravo-de-instrumento-ai-737313-sp-stf