Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 737313 SP

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição federal) interposto de acórdão, prolatado por Tribunal Regional Federal, que reputou constitucional o art. 9º, XIII, da Lei 9.317/1996, que estabelece restrições ao enquadramento das pessoas jurídicas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Alega-se violação do disposto nos arts. 150, II; 170, IX, e 179 da Constituição federal. O recurso não merece seguimento. Por ocasião do julgamento da ADI 1.643 (rel. min. Maurício Corrêa, DJ de 14.03.2003) o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, decidiu não haver ofensa ao “princípio da isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta, afastando do regime do SIMPLES aquelas cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado”. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Ademais, concluir diversamente do Tribunal de origem quanto ao enquadramento das atividades da parte ora agravante nas hipóteses do art. 9º, XIII, da Lei 9.317/1996 demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional e do quadro fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso extraordinário (Súmulas 279 e 636/STF). Do exposto, nego seguimento ao presente agravo. Publique-se. Brasília, 18 de novembro de 2011.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Legislação feita por:(MMG).