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22 de Maio de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 709084 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
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Processo
AI 709084 RJ
Partes
COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, OTAVIO DE OLIVEIRA PORTO, TÂNIA MARIA DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJe-224 DIVULG 24/11/2011 PUBLIC 25/11/2011
Julgamento
18 de Novembro de 2011
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição federal) interposto de acórdão, prolatado por Tribunal de Justiça estadual, cuja possui o seguinte teor: “APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DE TARIFA PELO CONSUMO ESTIMADO. LEGALIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO NA RESIDENCIA DA AUTORA DURANTE O PERÍODO EM QUE A COBRANÇA SE REALIZOU DESTA FORMA. POSTERIOR INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE CONSUMO. DISCREPÂNCIA ENTRE AS FATURAS EMITIDAS COM BASE NO CONSUMO AFERIDO PELO PRIMEIRO MEDIDOR E AQUELE APONTADO COM A TROCA POR UM NOVO HIDRÔMETRO. ILEGAL SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CARACTERIZADO.VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE E QUE, POR ESTA RAZÃO, DEVE SER MINORADA. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.” (fls. 196) Alega-se violação do disposto nos arts. , LIV e LV, e 93, IX, da Constituição federal. O recurso não merece seguimento. Verifico que inexistem as alegadas ofensas à Constituição federal, pois o Tribunal de origem inequivocamente prestou jurisdição, em observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo enfrentado as questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não concorde a parte. Ademais, observo que concluir diversamente do acórdão recorrido demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional e do quadro fático-probatório, de forma que eventual ofensa à Constituição federal seria meramente indireta ou reflexa,insuscetível, portanto, de conhecimento na via estreita do recurso extraordinário (Súmulas 279 e 636/STF). Do exposto, nego seguimento ao presente agravo. Publique-se. Brasília, 18 de novembro de 2011.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MMG).