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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 647479 MG

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 647479 MG
Partes
TNL CONTAX S/A, JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL, TELEMAR NORTE LESTE S/A, JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL, RODRIGO SHIAVO DE REZENDE, WILCE PAULO LÉO JÚNIOR
Publicação
DJe-226 DIVULG 28/11/2011 PUBLIC 29/11/2011
Julgamento
21 de Novembro de 2011
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de agravo interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a) de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, cuja tem o seguinte teor (fls. 510): “RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE DE “CALL CENTER”. LEGALIDADE. A jurisprudência desta Corte tem se pronunciado, de maneira reiterada, no sentido de que os serviços de “call center” estão dentre as atividades-fim das empresas de telecomunicações. Assim, correta a decisão que reconheceu inválida a terceirização havida. Precedentes. Não conhecido. BENEFÍCIOS PREVISTOS EM ACT. Declarada a ilegalidade da terceirização havida e, como conseqüência, o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a segunda reclamada – Telemar -, resulta superada a alegação da reclamada de que os acordos coletivos celebrados com o SINTEL/MG não se aplicam ao reclamante. Assim, a pretensão esbarra no óbice ao revolvimento de fatos e provas na seara recursal extraordinária, porque partem de premissa fática diversa. Aplicabilidade da Súmula nº 126, do Tribunal Superior do Trabalho. Não conhecido.” Nas razões do recurso extraordinário, indica-se ofensa ao disposto no art. , II, da Constituição federal. Sustenta-se a legalidade da terceirização da atividade de “call center”. É o relatório. Decido. A análise da violação do art. , II, da Constituição, na forma como foi veiculada, demandaria o exame prévio da legislação infraconstitucional. Trata-se, portanto, de alegação de ofensa indireta ou reflexa à Constituição, o que dá margem ao descabimento do recurso extraordinário. Incide a Súmula 636 desta Corte. Do exposto, conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do Código de Processo Civil). Publique-se. Brasília, 21 de novembro de 2011.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(DSM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22874897/recurso-extraordinario-com-agravo-are-647479-mg-stf