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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 663104 PE

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 663104 PE
Partes
ESTADO DE PERNAMBUCO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, WELLINGTON ANTÔNIO SANTANA DE SÁ, ANDRÉE PERAZZO DIAS DA SILVA, PAULO EMANUEL PERAZZO DIAS
Publicação
DJe-233 DIVULG 07/12/2011 PUBLIC 09/12/2011
Julgamento
22 de Novembro de 2011
Relator
Min. AYRES BRITTO
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Decisão

vistos, etc. Trata-se de agravo contra decisão obstativa de recurso extraordinário, este interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Acórdão assim do (fls. 18): “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO EM CARÁTER TEMPORÁRIO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FÉRIAS E 13º MÊS. DIREITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE. ARTIGO 39, § 3º, da CARTA MAGNA. RECURSO IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. O trabalhador contratado pela Administração Pública para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, goza do direito à percepção férias anuais remuneradas e décimo terceiro salário. 2. Não cabe suprimir do obreiro qualquer das garantias previstas no art. 39, § 3º, da Carta Magna. 3. Direitos fundamentais a qualquer trabalhador 4. Recurso de agravo improvido. 5. Decisão unânime.” 2. Pois bem, a parte recorrente alega violação ao inciso IX do art. 37 e ao § 3º do art. 39 da Magna Carta de 1988. 3. Tenho que o recurso não merece acolhida. Isso porque esta nossa Casa de Justiça tem-se posicionado no sentido de que é devida a extensão de direitos sociais constantes do art. do Magno Texto a servidor contratado temporariamente, nos moldes do inciso IX do art. 37 da Lei Maior. Confira-se, a propósito o RE 287.905, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa, cuja ementa segue transcrita: “CONSTITUCIONAL. LICENÇA-MATERNIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. , XVIII DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, b do ADCT. RECURSO DESPROVIDO. A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. , XVIII da Constituição e do art. 10, II, b do ADCT, especialmente quando celebra sucessivos contratos temporários com o mesmo empregador. Recurso a que se nega provimento ( RE 287.905, Rel. Min.Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 30.6.2006).” 4. No mesmo sentido: AIs 837.352-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e 832.740, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; bem como ARE 650.235, da minha relatoria. Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 22 de novembro de 2011.Ministro AYRES BRITTO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(DYS).
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