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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4693 BA

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4693 BA
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
Publicação
DJe-227 DIVULG 29/11/2011 PUBLIC 30/11/2011
Julgamento
22 de Novembro de 2011
Relator
Min. AYRES BRITTO
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Decisão

Decisão: vistos, etc. O autor pede, liminarmente, a suspensão da eficácia do parágrafo único do art. 378 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Dispositivo que usurparia a “atribuição institucional do Ministério Público de promover,privativamente, a ação penal pública”. 2. Do exame dos autos, enxergo a relevância da matéria veiculada na presente ação direta de inconstitucionalidade, bem como o seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Tudo a recomendar um posicionamento definitivo deste Supremo Tribunal Federal acerca da impugnação que lhe é dirigida. 3. Nessa moldura, adoto o procedimento abreviado de que trata o artigo 12 da Lei nº 9.868/99. 4. Solicitem-se informações ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Após, encaminhem-se o processo, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, dispondo cada qual do prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Brasília, 22 de novembro de 2011.Ministro Ayres Britto Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEI- 009868 ANO-1999 ART- 00012
  • RGI ART-00378 PAR-ÚNICO

Observações

Legislação feita por:(DSM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22874755/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4693-ba-stf

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