jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4462 TO

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4462 TO
Partes
ASSOCIACAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS, GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHÃES E OUTRO(A/S), ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS
Publicação
DJe-226 DIVULG 28/11/2011 PUBLIC 29/11/2011
Julgamento
22 de Novembro de 2011
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

1. Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada, em 14.9.2010, pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES contra o art. 78, § 1º, inc. III, IV e V, da Lei Complr n. 10/1996, do Estado do Tocantins, que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. 2. Em 29.6.2011, o Supremo Tribunal, por unanimidade, deferiu parcialmente a medida cautelar requerida, nos termos do voto por mim proferido. 3. Requisitem-se informações às Autoridades apontadas, nos termos do art. da Lei n. 9.868/1999. 4. Em seguida, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, para que cada qual se manifeste, no prazo de quinze dias (art. da Lei n. 9.868/99). Publique-se. Brasília, 22 de novembro de 2011.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

  • LEI- 009868 ANO-1999 ART- 00006 ART- 00008
  • LCP-000010 ANO-1996 ART-00078 PAR-00001 INC-00003 INC-00004 INC-00005

Observações

Legislação feita por:(JRC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22874711/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4462-to-stf