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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 30659 DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 30659 DF
Partes
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, VANESSA MARTINS, FERNANDA MENEZES PEREIRA, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DA 5ª REGIÃO - REJUFE, ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-227 DIVULG 29/11/2011 PUBLIC 30/11/2011
Julgamento
23 de Novembro de 2011
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Retifique-se a autuação para constar como patronas do impetrante as Advogadas da União Vanessa Martins e Fernanda Menezes Pereira, designadas ad hoc, nos termos da Portaria 220, de 25 de maio de 2011 da Advocacia-Geral da União (art. 4º,III da Lei Complr 73/93). Defiro o requerido na petição 36.959/2011 e admito o ingresso da União no feito, nos termos do art. , II da Lei 12.016/2009. Abra-se vista dos autos ao procurador-geral da República, para que se manifeste sobre o mérito da impetração. Publique-se. Brasília, 23 de novembro de 2011.Ministro Joaquim Barbosa Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(CLV).
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