jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 660527 BA

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 660527 BA
Partes
UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA, FRANCO ALVES SABINO, SUZELE VELOSO DE OLIVEIRA
Publicação
DJe-229 DIVULG 01/12/2011 PUBLIC 02/12/2011
Julgamento
25 de Novembro de 2011
Relator
Min. LUIZ FUX
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. ARTIGO 195, § 7º, DA CF. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REQUISITOS. ARTIGO N. 55 DA LEI N. 8.212/91. NECESSIDADE DE LEI COMPLR. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO TRIBUNAL DE ORIGEM (ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF). Decisão: O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia objeto dos presentes autos – possibilidade de lei ordinária disciplinar as exigências para concessão de imunidade às entidades beneficentes de assistência social,consoante o disposto no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal – que será submetida à apreciação do Pleno desta Corte, nos autos do RE n. 566.622, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski. Destarte, aplicando a decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n. 503.064-AgR-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626-AgR-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473-ED, Rel. Min. CEZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543-B e seus parágrafos do Código de Processo Civil). Publique-se. Brasília, 25 de novembro de 2011.Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(NRC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22874236/recurso-extraordinario-re-660527-ba-stf