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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 568645 SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 568645 SP
Partes
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ILDEU REIS DE CAMPOS, ELIANE TREVISANI MOREIRA, CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-231 DIVULG 05/12/2011 PUBLIC 06/12/2011
Julgamento
28 de Novembro de 2011
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

(Petição n. 75.034/2011) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO. ADMISSÃO DO REQUERENTE NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE. 1. Em 15.9.2011, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil requereu o seu ingresso no feito na condição de amicus curiae. 2. O tema objeto deste recurso extraordinário, cuja repercussão geral foi reconhecida em 7.2.2009, é a possibilidade, ou não, de individualização dos créditos dos litisconsortes facultativos, para efeito de fracionamento do valor principal de execução proposta contra a Fazenda Pública, a fim de permitir a expedição de ofício de requisitório para pagamento dos créditos abrangidos pelo conceito legal de pequeno valor. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil requer “a) a sua admissão no presente feito (RE 568.645), na condição de amicus curiae, para defender ponto de vista que leve ao conhecimento e desprovimento do apelo; b) a garantia de manifestação oportuna ao longo do transcurso do feito, incluída sustentação oral, como já assegurado no Regimento Interno da Corte (Art. 131, § 3º)” (fl. 130). Argumenta que “a Ordem dos Advogados do Brasil possui tradição na defesa da Constituição e dos interesses gerais da sociedade. Aliás, trata-se de competência legal (art. 44, I, da Lei n. 8.906/94 – Estatuto da OAB), sendo que sua legitimação para atuar em defesa da Constituição decorre dela mesma (Art. 103, inciso VII), já tendo o Supremo Tribunal Federal, por reiteradas vezes, reconhecido o caráter universal dessa legitimação, ou seja, não se lhe exigindo qualquer demonstração de pertinência temática” (fl. 122). 3. A Ordem dos Advogados do Brasil preenche os requisitos do art. 543-A, § 6º, do Código de Processo Civil c/c art. 323, § 3º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual defiro o pedido. À Secretaria Judiciária para incluir a Ordem dos Advogados do Brasil neste processo na condição de amicus curiae. Publique-se. Brasília, 28 de novembro de 2011.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(CLV).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22873951/recurso-extraordinario-re-568645-sp-stf

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