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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 849560 RS

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 849560 RS
Partes
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL- INMETRO, PROCURADOR-GERAL FEDERAL, KAISER E MACIESKI LTDA
Publicação
DJe-230 DIVULG 02/12/2011 PUBLIC 05/12/2011
Julgamento
28 de Novembro de 2011
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim do: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INAPLICABILIDADE DA REGRA ESTABELECIDA NO ART. 135 DO CTN. 1. Não se aplicam as disposições do art. 135 do CTN, para fins de redirecionamento, às execuções fiscais que têm por objeto débito de natureza administrativa. 2. A mera paralisação das atividades da empresa sem reserva de bens para pagamento das dívidas, indica a frustração dos objetivos da sociedade, sendo insuficiente para caracterizar ou permitir a presunção de que houve violação à lei. 3. Razões de ordem constitucional desautorizam o automático redirecionamento da execução fiscal fundado em presunção relativa que imputa ao indicado não-só a condição de devedor como também a pecha de infrator da lei com conduta excessiva ou de má-fé. Somente quando estiverem presentes no processo judicial elementos concretos indicativos de tal proceder, apurados administrativamente ou colacionados diretamente em Juízo, incide a presunção relativa de responsabilidade que a inclusão na certidão de dívida ativa carrega. Esta a interpretação conforme a Constituição do artigo 135 do CTN e suas repercussões no âmbito processual; 4. Ausente sequer indício de fraude à lei ou desvio patrimonial, afasta-se a possibilidade do direcionamento da execução.” Sustenta-se, em síntese, a violação dos arts. , LIV e LV, da Constituição federal. O exame das violações constitucionais suscitadas demanda necessariamente a análise e interpretação de legislação infraconstitucional. Dessa forma, eventual ofensa ao texto constitucional seria indireta ou reflexa, descabendo a interposição de recurso extraordinário. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 28 de novembro de 2011.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(JRA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22873890/agravo-de-instrumento-ai-849560-rs-stf